Secretaria de Administração · 12 de março de 2025
LEI MUNICIPAL 1067/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1067/2025
Súmula: “Dispõe sobre a tabela de vencimentos, especificações, quantificações e valores dos cargos concursados e da função gratificada da Câmara Municipal de Corumbataí do Sul e dá outras providências”.
CONSIDERANDO o disposto no inciso X e XI do art. 37 da Constituição Federal e artigo 129, incisos X e XI da Lei Orgânica Municipal, que trata que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica;
CONSIDERANDO que, o artigo 17, inciso II, alínea “a” e “b” da Lei Orgânica Municipal e pelo Princípio da Simetria, o artigo 51, inciso IV da Constituição Federal, estabelece como competência exclusiva da Câmara sua organização, funcionamento, criação, transformação ou extinção de cargos e funções de seus servidores e a iniciativa de Lei para fixação da respectiva remuneração;
CONSIDERANDO, o artigo 71, inciso XVII do Regimento Interno dessa Câmara, salienta que cabe a Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, dispor sobre a remuneração dos servidores públicos municipais, igualmente, pelo Princípio da Simetria, o artigo 48, inciso X da Carta Magna estabelece que cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, ALEXANDRE DONATO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Especifica os cargos, a qualificação e fixa os valores dos cargos de provimento por concurso público da estrutura administrativa e funcional da Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, conforme tabela abaixo.
TABELA DE VENCIMENTOS INICIAIS
SERVIDORES EFETIVOS
CARGOS
Classe
Vencimentos
Advogado
I
R$ 4.243,61
Contador
II
R$ 4.567,87
Técnico/Administração e Legislativa
III
R$ 3.550,00
Auxiliar/Administração
IV
R$ 2.100,00
Zeladora
V
R$ 1.980,00
Art. 2º. Fixa o percentual em até 90% (noventa por cento) os valores das Funções Gratificadas dos cargos de provimento por concurso público da estrutura administrativa e funcional da Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, cujo percentual será fixado por Portaria para cada caso quando de sua concessão.
Art. 3º. Fica assegurada a revisão geral anual, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal.
Art. 4º. Fica revogada a Lei Municipal nº. 883/2019 de 29 de abril de 2019.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de janeiro de 2025.
Corumbataí do Sul, em 11 de março de 2025.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal