Secretaria de Administração · 29 de setembro de 2021
LEI 941/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 941/2021
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2021-2021, bem como as metas prioritárias da LDO 2021, na LOA 2021 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 833/2017 e suas alterações, para execução no Exercício de 2021 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 02
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
UNIDADE 02.013
SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
TIPO
AÇÃO
OBJETIVO
UNIDADE
MEDIDA
FONTE RECURSO
METAS 2021
02.013.27.695.0011.1.076.
4.4.90.51.00.00.
p
Revitalização de acesso ao Cristo Redentor do Município de Corumbataí do Sul/Pr - Proposta 004271/2019
Construção de praça e revitalização de acesso ao Cristo Redentor no Município de Corumbataí do Sul/PR.
UNIDADE
31824
R$ 568.225,00
.
4.4.90.51.00.00.
p
Revitalização de acesso ao Cristo Redentor do Município de Corumbataí do Sul/Pr - Proposta 004271/2019
Construção de praça e revitalização de acesso ao Cristo Redentor no Município de Corumbataí do Sul/PR.
UNIDADE
01000
R$ 160.591,10
TOTAL
R$ 728.816,10
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 911/2020 de 09 de junho de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2021 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 02.013.27.695.0011.1.076
PROGRAMA
PROGRAMA DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E CONSERVAÇÃO VIÁRIA
OBJETIVO
URBANISMO - Realizar a manutenção da iluminação pública municipal promovendo a ampliação gradativa da estrutura existente; Conservar as vias e passeios públicos existentes, realizar abertura de novas ruas e conjuntos com pavimentação e sinalização de vias, construir galerias pluviais.
OBRAS - Prover ações para manutenção e conservação de prédios públicos e dos bens de domínio público; realizar a construção e/ou gerenciamento de novas construções públicas. Manutenção dos sistemas de abastecimentos de águas já em funcionamento; implantação de novos sistemas nas localidades ainda não atendidas.
SERVIÇOS PÚBLICOS - Realizar os serviços de limpeza urbana incluindo a coleta e destinação do lixo; manutenção de fundos municipais; regularização fundiária dos terrenos doados, disponibilização de lotes urbanos para fins habitacionais; adquirir móveis e utensílios e equipamentos de informática para melhoria dos serviços públicos e acompanhamento de obras.
CONSERVAÇÃO VIÁRIA - Realizar a manutenção, conservação e expansão de vias urbanas e rurais; Executar os serviços mecânicos e de conservação dos veículos, máquinas e equipamentos rodoviários, e realizar a aquisição de equipamentos com recursos próprios, de convênios ou de financiamentos, visando obter melhores resultados para o setor.
SERVIÇOS FUNERÁRIOS - Manter o cemitério municipal em funcionamento, executar o serviço de limpeza e conservação da capela mortuária, adquirir materiais para atender as necessidades de sepultamento e realizar melhorias nas vias de acesso aos visitantes.
TIPO
AÇÃO/ PRODUTO
PRODUTO
UNID. DE MEDIDA
QUANTIDADE
VALOR R$
P
Revitalização de acesso ao Cristo Redentor Município de Corumbataí do Sul/Pr Proposta 004271/2019
CONVENIO
UNIDADE
1
R$ 728.816,10
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2021 (Lei Municipal 922/2020) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 728.816,10 (SETECENTOS E VINTE E OITO MIL, OITOCENTOS E DEZESSEIS REAIS E DEZ CENTAVOS).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2021, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 02.013.27.695.0011.1.076
ESPECIFICAÇÃO
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUB-FUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE
TOTAL
Desporto e Lazer
02
013
27
Turismo
02
013
27
695
PROGRAMA DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E CONSERVAÇÃO VIÁRIA
02
013
27
695
0011
Revitalização de acesso ao Cristo Redentor Município de Corumbataí do Sul/Pr - Proposta 004271/2019
02
013
27
695
0011
1.076
4.4.90.51.00.00
31824
R$ 568.225,00
Revitalização de acesso ao Cristo Redentor Município de Corumbataí do Sul/Pr - Proposta 004271/2019
02
013
27
695
0011
1.076
4.4.90.51.00.00
01000
R$ 160.591,10
TOTAL GERAL
R$ 728.816,10
Art. 4o - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes provável excesso de arrecadação no valor de R$ 728.816,10 (SETECENTOS E VINTE E OITO MIL, OITOCENTOS E DEZESSEIS REAIS E DEZ CENTAVOS).conforme abaixo:
Provável excesso de arrecadação:
RECEITA
FONTE
CONTA
VALOR
2.4.1.8.10.91.03.00
31824
REVITALIZAÇÃO DE ACESSO AO CRISTO REDENTOR – PROPOSTA 004271/2019
R$ 568.225,00
1.1.1.8.01.4.1.00.00
1000
Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens e Imóveis e de Direitos Reais sobre o Imóvel - Principal
R$ 160.591,10
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO
R$ 728.816,10
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2021 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Paço Municipal 27 de Maio”
Corumbataí do Sul, em 28 de setembro de 2021.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal