Secretaria de Administração · 27 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.095
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.095
Altera as Leis Municipais nº 985, de 2022, e nº 986, de 2022, do Município de Corumbataí do Sul, para promover adequações referentes ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) e ao Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (CMSBA) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Alexandre Donato, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 4º do artigo 3º da Lei Municipal nº 986, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º (...)
§ 4º Os recursos provenientes dos repasses da prestadora de serviços de saneamento básico, Sanepar, ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) terão destinação exclusiva para a universalização e o aprimoramento dos serviços públicos de saneamento básico no Município de Corumbataí do Sul, em conformidade com o Plano Municipal ou Regional de Saneamento Básico e Ambiental"
Art. 2º O artigo 2º da Lei Municipal nº 985, de 2022, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
"Art. 2º (...)
XIX - Definir as diretrizes e mecanismos para o acompanhamento, a fiscalização e o controle da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA)."
Art. 3º A Lei Municipal nº 986, de 2022, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
"Art. 2º-A. A gestão administrativa do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, órgão da administração direta do Município de Corumbataí do Sul."
Art. 4º O inciso V do artigo 2º da Lei Municipal nº 986, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º (...)
V - Repasses da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR;"
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corumbataí do Sul, em 26 de agosto de 2025.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Corumbataí do Sul