Secretaria de Administração · 10 de março de 2023
LEI 991/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 991/2023
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2023, na LOA 2023 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 957/2021 e suas alterações, para execução no Exercício de 2023 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 07
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE 07.001
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
TIPO
AÇÃO
OBJETIVO
UNIDADE
MEDIDA
FONTE RECURSO
METAS 2023
07.001.12.361.0009.1.091.
4.4.90.52.00.00.
p
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA APOIO ADMINISTRATIVO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL
UNIDADE
03105
R$ 96.000,00
TOTAL
R$ 96.000,00
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 981/2022 de 27 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2023 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 07.001.12.361.0009.1.091
PROGRAMA
PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO
OBJETIVO
Manutenção da unidade de ensino - Desenvolver ações eficientes para melhorar as condições de educação com fortalecimento do ciclo básico de alfabetização; Promover a capacitação dos profissionais do quadro de pessoal e magistério; Propiciar melhor condição ao transporte de alunos da rede escolar; Readequar prédios escolares e executar os programas instituídos pela Secretaria Estadual de Educação e Ministério da Educação/Fundo Nacional de Educação; FUNDEB 60% - Remuneração do magistério com Educação Infantil, Ensino Fundamental, Especial e Educação de Jovens e Adultos; FUNDEB 40% - Gerenciar e manter as escolas, capacitar professores e demais servidores, conservação de imóveis, gerenciamento do transporte escolar, manutenção da educação fundamental, jovens e adultos; ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO INFANTIL e EDUCAÇÃO EM CRECHES - construir e reformar salas de aulas, gerenciar e manter o transporte escolar e a estrutura educacional municipal, com utilização de recursos de convênios e recursos próprios nas fontes 25% e 5%; MERENDA ESCOLAR - Realizar a complementação no fornecimento da merenda escolar aos alunos da rede municipal e ensino.
TIPO
AÇÃO/ PRODUTO
PRODUTO
UNID. DE MEDIDA
QUANTIDADE
VALOR R$
P
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
VEÍCULOS
UNIDADE
1
R$ 96.000,00
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei Municipal 987/2022) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2023, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.001.12.361.0009.1.091
ESPECIFICAÇÃO
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUB-FUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE
TOTAL
Educação
07
001
12
Ensino Fundamental
07
001
12
361
PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO
07
001
12
361
0009
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07
001
12
361
0009
1.091
4.4.90.52.00.00
03105
R$ 96.000,00
TOTAL GERAL
R$ 96.000,00
Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes do superávit financeiro no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).
Superávit Financeiro
FONTE
CONTA
VALOR
03105
Alienação de Ativos da Educação - Exercícios Anteriores
R$ 96.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT
R$ 96.000,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2023 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Paço Municipal 27 de Maio”
Corumbataí do Sul, em 09 de março de 2023.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal