Secretaria de Administração · 23 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL 967/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 967/2022
SÚMULA – Dispõe sobre a revisão geral anual referente a inflação dos anos de 2020 e 2021 aos vencimentos dos profissionais do Magistério da Educação Básica, conforme art. 37, X, da Constituição Federal e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, ALEXANDRE DONATO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 14,58 % (quatorze virgula cinquenta e oito por cento), a título de revisão geral anual, correspondente ao IPCA dos respectivos períodos, referentes aos anos 2020 e 2021 na tabela de vencimentos dos profissionais do Magistério da Educação Básica , e considerados os limites da disponibilidade orçamentária em face do Princípio da Responsabilidade Fiscal, decorrentes do disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei Complementar Municipal nº 101, de 25 de agosto de 2017.
Art. 2º O reajuste estabelecido neste artigo será aplicado a partir de 1º de janeiro de 2022, incidindo sobre a folha de pagamentos a partir do mês de janeiro de 2022, em caráter excepcional devido as disposições da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução do presente projeto de lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022.
Paço da Prefeitura Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aos 22 de fevereiro de 2022.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal