Secretaria de Administração · 20 de outubro de 2025
LEI Nº 1107/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1107/2025
LEI Nº1107/2025
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2025, na LOA 2025 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 957/2021 e suas alterações, para execução no Exercício de 2025 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 05.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA
TIPO
AÇÃO
OBJETIVO
UNIDADE MEDIDA
FONTE RECURSO
METAS 2025
05.001.10.301.0007.1.119. 4.4.90.51.00.00.
p
CONSTRUÇÃO DE UBS – PROGRAMA REQUALIFICA SUS – NOVO PAC
Promover a melhoria da infraestrutura da saúde municipal por meio da construção de uma nova Unidade Básica de Saúde (UBS), no âmbito do Programa Requalifica SUS – Novo PAC, garantindo ambiente adequado para a atuação das equipes de ESF. A obra visa ampliar a capacidade de atendimento, assegurar espaços físicos separados e organizados para as equipes, favorecer a territorialização e fortalecer os processos de prevenção e promoção em saúde. Com isso, busca-se ofertar cuidado integral, específico e de qualidade às populações adscritas, contribuindo para a equidade e o fortalecimento da rede de atenção básica.
UNIDADE
1518
R$ 2.026.110,00
TOTAL
R$ 2.026.110,00
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 1054/2024 de 16 de agosto de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2025 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 05.001.10.301.0007.1.119
PROGRAMA
PROGRAMA MAIS SAÚDE
OBJETIVO
ASSISTÊNCIA BÁSICA DE SAÚDE – Manter a unidade; Desenvolver ações que melhorem a saúde pública, com atendimento a população na estrutura local e através de encaminhamentos para outros centos em todas as áreas de saúde; oferecer às equipes médicas melhores condições de trabalho visando elevar os níveis de atendimento a população; Manter em atividade todos os programas de saúde criados pelos Governos Estadual e Federal, inclusive com a participação em novos projetos/programas, e ainda a concessão de subvenções financeiras à entidades prestadoras de serviço de saúde;
TIPO
AÇÃO/ PRODUTO
PRODUTO
UNID. DE MEDIDA
QUANTIDADE
VALOR R$
P
CONSTRUÇÃO DE UBS – PROGRAMA REQUALIFICA SUS – NOVO PAC
CONSTRUÇÃO
METRO QUADRADO
389,78 m²
R$ 2.026.110,00
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2025 (Lei Municipal 1064/2024) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.026.110,00 (dois milhões e vinte seis mil e cento e dez reais).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2025, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 05.001.10.301.0007.1.119
ESPECIFICAÇÃO
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUB-
FUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE
TOTAL
Saúde
05
001
10
Atenção Básica
05
001
10
301
PROGRAMA MAIS SAÚDE
05
001
10
301
0007
CONSTRUÇÃO DE UBS – PROGRAMA REQUALIFICA SUS – NOVO PAC
05
001
10
301
0007
1.119
4.4.90.51.00.00
1518
R$2.026.110,00
TOTAL GERAL
R$2.026.110,00
Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 2.026.110,00 (dois milhões e vinte seis mil e cento e dez reais) conforme abaixo:
Excesso de arrecadação:
RECEITA
FONTE
CONTA
VALOR
2.4.1.1.50.1.1.00.00
1518
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL
R$ 2.026.110,00
TOTAL DO EXCESSO
R$ 2.026.110,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM- AM 2025 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Paço Municipal 27 de Maio” Corumbataí do Sul, em 17 de outubro de 2025.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal