Secretaria de Administração · 8 de maio de 2026
LEI Nº 1133/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1133/2026
LEI Nº 1133/2026
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2026-2029, bem como as metas prioritárias da LDO 2026, na LOA 2026 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 1117/2025 e suas alterações, para execução no Exercício de 2026 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 05.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
TIPO
AÇÃO
OBJETIVO
UNIDADE
MEDIDA
FONTE RECURSO
METAS 2026
05.001.10.301.0007.2.012.
4.4.90.52.00.00.
p
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE – RESOLUÇÕES SESA.
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE, COM RECURSOS DAS RESOLUÇÕES SESA Nº 1147/2025-1242/2025-1357/2025-1945/2025.
UNIDADE
5518
R$ 1.747.500,00
05.001.10.301.0007.2.012.
4.4.90.52.00.00.
p
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE – RESOLUÇÕES SESA.
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE, COM RECURSOS DAS RESOLUÇÕES SESA Nº 1147/2025-1242/2025-1357/2025-1945/2025.
UNIDADE
3304
R$ 99.000,00
TOTAL
R$ 1.846.500,00
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 1116/2025 de 23 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2026 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 05.001.10.301.0007.2.012
PROGRAMA
PROGRAMA MAIS SAÚDE
OBJETIVO
ASSISTÊNCIA BÁSICA DE SAÚDE - Manter a unidade; Desenvolver ações que melhorem a saúde pública, com atendimento a população na estrutura local e através de encaminhamentos para outros centos em todas as áreas de saúde; oferecer às equipes médicas melhores condições de trabalho visando elevar os níveis de atendimento a população; Manter em atividade todos os programas de saúde criados pelos Governos Estadual e Federal, inclusive com a participação em novos projetos/programas, e ainda a concessão de subvenções financeiras à entidades prestadoras de serviço de saúde;
TIPO
AÇÃO/ PRODUTO
PRODUTO
UNID. DE MEDIDA
QUANTIDADE
VALOR R$
P
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE – RESOLUÇÕES SESA.
VEÍCULO
UNIDADE
10
R$ 1.846.500,00
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2026 (Lei Municipal 1118/2025) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.846.500,00 (um milhão oitocentos e quarenta e seis mil e quinhentos reais).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2026, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 05.001.10.301.0007.2.012
ESPECIFICAÇÃO
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUB-FUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE
TOTAL
Saúde
05
001
10
Atenção Básica
05
001
10
301
PROGRAMA MAIS SAÚDE
05
001
10
301
0007
Manutenção da Atenção Básica de Saúde
05
001
10
301
0007
2.012
4.4.90.52.00.00
5518
R$ 1.747.500,00
Manutenção da Atenção Básica de Saúde
05
001
10
301
0007
2.012
4.4.90.52.00.00
3304
R$ 99.000,00
TOTAL GERAL
R$ 1.846.500,00
Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro e de provável excesso de arrecadação no valor total de R$ 1.846.500,00 (um milhão oitocentos e quarenta e seis mil e quinhentos reais) conforme abaixo:
Superávit Financeiro
FONTE
CONTA
VALOR
3304
Receitas de alienação de Ativos da Saúde - Exercícios Anteriores
R$ 99.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT
R$ 99.000,00
Provável excesso de arrecadação:
RECEITA
FONTE
CONTA
VALOR
2.4.2.1.50.0.1.02.00
5518
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE – RESOLUÇÕES SESA.
R$ 1.747.500,00
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO
R$ 1.747.500,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2026 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Paço Municipal 27 de Maio”
Corumbataí do Sul, em 07 de maio de 2026
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal