Secretaria de Ação Social · 3 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL 997/2023
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
LEI MUNICIPAL 997/2023
DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMAFAMÍLIAACOLHEDORAPARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara de Vereadores de Corumbataí do Sul aprovou e eu sanciono, promulgo e público a presente LEI:
Art. 1º.Fica instituído o "ProgramaFamíliaAcolhedora", como parte inerente da política de atendimento de Assistência Social de crianças e adolescentes no Município de Corumbataí do Sul.
Art. 2º.O Programa será vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social, e executado pela equipe de proteção social especial de alta complexidade, tendo como objetivo:
I - garantir às crianças e adolescentes que necessitem de proteção, o acolhimento provisório porfamíliaacolhedora, respeitando o seu direito à convivência em ambientefamiliar e comunitário;
II - oferecer apoio àsfamílias de origem, favorecendo a sua reestruturação para o retorno de seus filhos, sempre que possível;
III - contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegraçãofamiliar ou colocação emfamíliasubstituta.
Parágrafo Único - A colocação emfamíliaacolhedorade que trata o inciso I se dará através das modalidades de tutela e guarda e são de competência exclusiva do Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca Barbosa Ferraz.
Art. 3º.O ProgramaFamíliaAcolhedoraatenderá crianças e adolescentes do município de Corumbataí do Sul, que tenham seus direitos ameaçados ou violados (vítimas de violência sexual, física, psicológica, negligência, em situação de abandono e órfãos) e que necessitem de proteção, sempre mediante determinação judicial.
Parágrafo Único - O atendimento a adolescentes dependerá da disponibilidade de acolhimento pelasfamíliasacolhedoras previamente cadastradas junto à equipe técnica de proteção social especial de alta complexidade
Art. 4º.A criança ou adolescente cadastrado no Programa receberá:
I - com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social, através das políticas existentes;
II - acompanhamento psicossocial e pedagógico pelo ProgramaFamíliaAcolhedora;
III - estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com suafamíliade origem, nos casos em que houver possibilidade;
IV - permanência com seus irmãos na mesmafamíliaacolhedora, sempre que possível.
Art. 5º.A inscrição dasfamílias interessadas em participar do ProgramaFamíliaAcolhedoraserá gratuita, feita por meio do preenchimento de Cadastro do Programa, apresentando os documentos abaixo indicados:
I - Carteira de Identidade;
II - Certidão de Nascimento ou Casamento;
III - Comprovante de Residência;
IV - Certidão Negativa de Antecedentes Criminais;
V - Comprovante de renda com apresentação de carteira de trabalho ou contrato de trabalho ou cartão do INSS ou declaração de imposto de renda ou declaração comprobatória de percepção de rendimento;
Parágrafo Único - O pedido de inscrição poderá ser feito à Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual deverá repassar a solicitação para a Equipe Técnica do Programa.
Art. 6º.Asfamíliasacolhedoras deverão comprovar os seguintes requisitos para participar do ProgramaFamília:
I - pessoas maiores de vinte e quatro (21) anos, sem restrição quanto ao sexo e estado civil;
II - concordância de todos os membros dafamília;
III - residir no município de Corumbataí do Sul - Paraná;
IV - disponibilidade de tempo e interesse em oferecer proteção e amor às crianças e adolescentes;
V - ter, no mínimo um dos responsáveis, vínculo de emprego formal ou demonstrativo de renda fixa;
VI - cadastro no programaFamíliaAcolhedora.
Art. 7º.A seleção entre asfamílias inscritas será feita através de:
I - curso de Formação, onde receberão todas as informações sobre o que é serviço de acolhimento, situação de risco e medidas de proteção a crianças e adolescentes;
II - entrevista com a equipe interdisciplinar do programaFamíliaAcolhedora.
III - estudo psicossocial realizado pela equipe técnica do programaFamíliaAcolhedora.
§ 1º. O Estudo Psicossocial envolverá todos os membros dafamíliae será realizado através de visitas domiciliares, entrevistas, contatos e observação das relaçõesfamiliares e comunitárias.
§ 2º. Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no programa, asfamílias assinarão um Termo de Adesão ao programaFamíliaAcolhedora.
§ 3º. Em caso de desligamento do programa, asfamíliasacolhedoras deverão fazer solicitação por escrito.
Art. 8º.Asfamílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínua, sendo orientadas sobre os objetivos do programa, a diferenciação com a medida de adoção, a recepção, a manutenção e o desligamento das crianças.
Parágrafo Único - A preparação dasfamílias cadastradas será feita através de:
I - Orientação direta àsfamílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
II - Participação nos encontros mensais de estudo e troca de experiência com todas asfamílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas àfamíliade origem, relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação emfamíliasubstituta, papel dafamíliaacolhedorae outras questões pertinentes;
III - Participação em cursos e eventos de formação.
Art. 9º.A inclusão da criança ou adolescente no programaFamíliaAcolhedoraserá realizada mediante determinação da autoridade judiciária competente.
§ 1º. Os profissionais do ProgramaFamíliaAcolhedoraefetuarão o contato com asfamíliasacolhedoras, observadas as características e necessidades da criança ou adolescente e as preferências expressas no processo de inscrição.
§ 2º. A duração do acolhimento varia de acordo com a situação apresentada, podendo ser interrompido por ordem judicial.
§ 3º. AsFamíliasAcolhedoras atenderão somente duas crianças ou adolescentes por vez, exceto quando se tratar de irmãos.
§ 4º. O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante "Termo de Guarda ou tutela concedido àfamíliaacolhedora", determinado em processo judicial.
Art. 10.AFamíliaAcolhedoratem a responsabilidadefamiliar pelas crianças e adolescentes acolhidos, devendo:
I - prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à criança e ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais nos termos do artigo 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente;
II - participar de processos de preparação, formação e acompanhamento;
III - prestar informações sobre a situação da criança e do adolescente acolhido à equipe técnica responsável;
IV - contribuir na preparação da criança para a futura adoção, colocação emfamíliasubstituta ou retorno àfamíliabiológica, sempre sob orientação técnica dos profissionais do ProgramaFamíliaAcolhedora.
Art. 11.Nos casos de inadaptação, afamíliaprocederá a desistência formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados da criança e/ou adolescente acolhido até novo encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária.
Art. 12.A transferência para outrafamíliadeverá ser feita de maneira gradativa e com o devido acompanhamento dos profissionais do ProgramaFamíliaAcolhedora.
Art. 13.A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático àfamíliaacolhedora, à criança acolhida e àfamíliade origem, contando com o apoio dos demais integrantes da rede de abrigos.
§ 1º O acompanhamento àsfamíliasacolhedoras acontecerá na forma que segue:
I - visitas domiciliares;
II - atendimento psicológico;
III - presença dasfamílias nos encontros de preparação e acompanhamento.
§ 2º. O acompanhamento àfamíliade origem e o processo de reintegraçãofamiliar da criança e adolescente será realizado pelos profissionais do ProgramaFamíliaAcolhedora.
§ 3º. Os profissionais acompanharão as visitas entre criança/famíliade origem/famíliaacolhedora.
§ 4º. A participação dafamíliaacolhedoranas visitas será decidido em conjunto com afamília.
§ 5º. Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a equipe técnica do ProgramaFamíliaAcolhedoraprestará informações sobre a situação da criança acolhida e informará quanto à possibilidade ou não de reintegraçãofamiliar, bem como, poderá ser solicitado a realização de parecer psicossocial com apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais.
§ 6º. Quando entender necessário, a Equipe Técnica prestará informações ao Juiz sobre a situação da criança ou adolescente acolhida e as possibilidades ou não de reintegraçãofamiliar.
Art. 14.O término do acolhimentofamiliar da criança ou adolescente se dará por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno àfamíliade origem ou colocação emfamíliasubstituta, através das seguintes medidas:
I - Acompanhamento após a reintegraçãofamiliar visando a não reincidência do fato que provocou o afastamento da criança;
II - Acompanhamento psicossocial àfamíliaacolhedoraapós o desligamento da criança, atento às suas necessidades;
III - Orientação e supervisão do processo de visitas entre afamíliaacolhedorae afamíliaque recebeu a criança;
IV - Envio de ofício ao Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Barbosa Ferraz, comunicando o desligamento dafamíliade origem do Programa.
Art. 15.Asfamílias cadastradas no ProgramaFamíliaAcolhedorareceberão o subsídio financeiro no valor de 01 salário mínimo por criança ou adolescente;
§ 1º As crianças ou adolescentes e asfamílias serão encaminhadas para os serviços da rede municipal de atenção e proteção social.
§ 2º Quando a criança ou adolescente for reintegrada àfamíliade origem, havendo necessidade, afamíliaserá inserida em programas oferecidos pelo oficial comunitário ou de auxílio àfamília.
Art. 16.Os recursos humanos para a execução do ProgramaFamíliaAcolhedoraserão disponibilizados pelo Município de Corumbataí do Sul e contarão como no mínimo:
I - um (a) coordenador(a);
II - um (a) assistente social;
III - um (a) psicólogo;
IV - um (a) pedagogo.
Parágrafo Único - Outros profissionais poderão vir a fazer parte integrante da Equipe Técnica, de acordo com a necessidade do Programa.
Art. 17.A equipe técnica tem por finalidade:
I - avaliar e preparar asfamíliasacolhedoras;
II - acompanhar asfamíliasacolhedoras,famílias de origem e crianças e adolescentes durante o acolhimento;
III - acompanhar as crianças e adolescentes efamílias nos casos de reintegraçãofamiliar ou adoção.
Art. 18.O processo de avaliação do Programa será realizado com a equipe técnica através de reuniões mensais, onde será avaliado o alcance dos objetivos propostos, o envolvimento e a participação da comunidade, a metodologia utilizada e a continuidade do ProgramaFamíliaAcolhedora.
Parágrafo Único - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao Conselho Tutelar acompanhar e verificar a regularidade do Programa, encaminhando ao Juiz da Infância e Juventude relatório circunstanciado sempre que observar irregularidades em seu funcionamento.
Art. 19.As despesas decorrentes desta lei correrão por recursos próprios, complementando se necessário.
Art. 20.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Município de Corumbataí do Sul, 31 de março de 2023.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal