Secretaria de Administração · 10 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL 1015/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1015/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127/2022, DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBATAI DO SUL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, ALEXANDRE DONATO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores municipais enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022, decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e a portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substituí-la.
§ 1º. O abono complementar de que trata o caput deste artigo será repassado de acordo com o recebido do Ministério da Saúde e no limite destes e informados no sistema InvestSUS – Sistema de Investimentos do SUS, não competindo ao Município arcar com tais valores quando da ausência dos repasses pelo Governo Federal.
§ 2º. O abono de que trata o caput deste artigo, não servirá de base para incidência de adicionais, gratificações e demais vantagens remuneratórias, servindo apenas como assistência financeira complementar pagos pela União, observado o pagamento proporcional do piso salarial considerando a jornada de trabalho de 40h semanais.
§ 3º. Caberá a Secretaria Municipal de Saúde alimentar/informar o sistema InvestSUS – Sistema de Investimentos do SUS mensalmente, conforme determinado pelos atos normativos do Governo Federal/Ministério da Saúde.
Art. 2º. Fica ainda autorizado o Poder Executivo a transferir para os prestadores de serviços contratualizados incluindo filantrópicos, e entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, os montantes destinados pela União para a complementação dos salários dos seus respectivos empregados.
Parágrafo único: Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de serviço contratualizado deverão ser aditivados acrescentando a formalização desse benefício e estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na forma e prazos decididos pelo ente público Município, sob pena de suspensão do repasse.
Art. 3º. A autorização instituída pela presente Lei destina-se a abertura de crédito suplementar orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações.
Art. 4º. Se necessário, o executivo municipal poderá por decreto adequar ou regulamentar esta lei para efetivo cumprimento desta.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2023, se houver repasse, nos termos da Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022 e das Portarias nº 567/2023 e 1.135/2023 do Ministério da Saúde.
Paço Municipal, em 09 de outubro de 2023.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal