Secretaria de Administração · 30 de dezembro de 2025
LEI Nº 1119/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1119/2025
LEI Nº 1119/2025
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2025, na LOA 2025 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 957/2021 e suas alterações, para execução no Exercício de 2025 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 05.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA
TIPO
AÇÃO
OBJETIVO
UNIDADE MEDIDA
FONTE RECURSO
METAS 2025
05.001.10.301.0007.2.012.
4.4.90.30.00.00
p
CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO EM UBS MUNICIPAL
Construção de muro de arrimo em UBS municipal
UNIDADE
3304
R$ 37.107,61
TOTAL
R$ 37.107,61
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 1054/2024 de 16 de agosto de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2025 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 05.001.10.301.0007.2.012
PROGRAMA
PROGRAMA MAIS SAÚDE
OBJETIVO
ASSISTÊNCIA BÁSICA DE SAÚDE - Manter a unidade; Desenvolver ações que melhorem a saúde pública, com atendimento a população na estrutura local e através de encaminhamentos para outros centos em todas as áreas de saúde; oferecer às equipes médicas melhores condições de trabalho visando elevar os níveis de atendimento a população; Manter em atividade todos os programas de saúde criados pelos Governos Estadual e Federal, inclusive com a participação em novos projetos/programas, e ainda a concessão de subvenções financeiras à entidades
prestadoras de serviço de saúde;
TIPO
AÇÃO/ PRODUTO
PRODUTO
UNID. DE MEDIDA
QUANTIDADE
VALOR R$
P
CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO EM UBS MUNICIPAL
OBRA
M2
68,65
R$ 37.107,61
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2025 (Lei Municipal 1064/2024) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 37.107,61 (trinta e sete mil cento e sete reais e sessenta e um centavos).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2025, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 05.001.10.301.0007.2.012
ESPECIFICAÇÃO
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUB-
FUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE
TOTAL
Saúde
05
001
10
Atenção Básica
05
001
10
301
PROGRAMA MAIS SAÚDE
05
001
10
301
0007
Manutenção da Atenção Básica de Saúde
05
001
10
301
0007
2.012
4.4.90.30.00.00
3304
R$ 37.107,61
TOTAL GERAL
R$ 37.107,61
Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, incisos I, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro no valor total de R$ 37.107,61 (trinta e sete mil cento e sete reais e sessenta e um centavos) conforme abaixo:
Superávit Financeiro
FONTE
CONTA
VALOR
3304
Receitas de alienação de Ativos da Saúde - Exercícios Anteriores
R$ 37.107,61
TOTAL DO SUPERÁVIT
R$ 37.107,61
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2025 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Paço Municipal 27 de Maio”
Corumbataí do Sul/PR, em 26 de dezembro de 2025.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal