Secretaria de Administração · 23 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL 969/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 969/2022
LEI Nº 969/2022
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2022, na LOA 2022 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
L E I:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 957/2021 e suas alterações, para execução no Exercício de 2022 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 10
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE 10.001
SECRETARIA DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA
TIPO
AÇÃO
OBJETIVO
UNIDADE MEDIDA
FONTE RECURSO
METAS 2021
10.001.20.608.0012.1.087. 4.4.90.52.00.00.
p
Aquisição de PATRULHA MECANIZADA - ESCAVADEIRA - CONVÊNIO 908045/2020
AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA - ESCAVADEIRA - Utilização na agricultura familiar, atendendo cerca de 360 agricultores, nas principais localidades rurais do município nos Bairros, Santo Antônio / Souza Leão / Água do Meio / Guaraci / Borges - Mercadão / Agua da Catarina / Sabugueiro / Jacutinga / Jango Leite / Água da Florzinha / Monte Azul / Agua Barra Bonita / Água da Anta / Água do Lontra.
UNIDADE
31822
R$ 477.500,00
10.001.20.608.0012.1.087. 4.4.90.52.00.00.
p
Aquisição de PATRULHA MECANIZADA - ESCAVADEIRA - CONVÊNIO 908045/2020
AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA - ESCAVADEIRA - Utilização na agricultura familiar, atendendo cerca de 360 agricultores, nas principais localidades rurais do município nos Bairros, Santo Antônio / Souza Leão / Água UNIDADE do Meio / Guaraci / Borges - Mercadão / Agua da Catarina / Sabugueiro / Jacutinga / Jango Leite / Água da Florzinha / Monte Azul / Agua Barra Bonita / Água da Anta / Água do Lontra.
01000
R$ 191.500,00
TOTAL
R$ 669.000,00
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 956/2021 de 21 de dezembro de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2022 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS FUNCIONAL PROGRÁMATICA 10.001.20.608.0012.1.087
PROGRAMA
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
OBJETIVO
AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA - ESCAVADEIRA - Utilização na agricultura familiar, atendendo cerca de 360 agricultores, nas principais localidades rurais do município nos Bairros, Santo Antônio / Souza Leão / Água do Meio / Guaraci / Borges - Mercadão / Agua da Catarina / Sabugueiro / Jacutinga / Jango Leite / Água da Florzinha / Monte Azul / Agua Barra Bonita / Água da Anta / Água do Lontra.
TIPO
AÇÃO/ PRODUTO
PRODUTO
UNID. DE MEDIDA
QUANTIDADE
VALOR R$
P
Aquisição de PATRULHA MECANIZADA - ESCAVADEIRA - CONVÊNIO 908045/2020
CONVENIO
UNIDADE
1
R$ 669.000,00
Art. 3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2022 (Lei Municipal 958/2021) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 669.000,00 (Seiscentos e sessenta e nove mil reais).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2022, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 02.013.20.608.0012.1.073
ESPECIFICAÇÃO
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUB-FUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO ATIVIDADE
NATUREZA DESPESA
FONTE
TOTAL
Agricultura
10
001
20
Promoção da ProduçãoAgropecuária
10
001
20
608
PROGRAMA DEDESENVOLVIMENTO DAAGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
10
001
20
608
0012
Aquisição de PATRULHA MECANIZADA - ESCAVADEIRA -CONVÊNIO 908045/2020
10
001
20
608
0012
1.087
4.4.90.52.00.00
31819
R$477.500,00
Aquisição de PATRULHAMECANIZADA - ESCAVADEIRA -CONVÊNIO 908045/2020
10
001
20
608
0012
1.087
4.4.90.52.00.00
01000
R$191.500,00
TOTAL GERAL
R$669.000,00
Art. 4o – Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso II e III, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes provável excesso de arrecadação no valor de R$ 477.500,00 (Quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais) e provenientes do cancelamento parcial de dotação no valor de R$ 191.500,00 conforme abaixo:
Provável excesso de arrecadação:
RECEITA
FONTE
CONTA
VALOR
2.4.1.4.99.01.04.00
31822
AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA - ESCAVADEIRA - CONVÊNIO 908045/2020
R$ 477.500,00
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO
R$ 477.500,00
Cancelamento parcial de dotação: FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 11.001.20.608.0012.2.045
ESPECIFICAÇÃO
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUB-FUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETOATIVIDADE
NATUREZADESPESA
FONTE
TOTAL
Agricultura
11
001
20
Promoção da Produção Agropecuária
11
001
20
608
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
11
001
20
608
0012
Manutenção da Secretaria deAgricultura, Meio Ambiente eTurismo
11
001
20
608
0012
2.045
4.4.90.52.00.00
1000
R$ 191.500,00
TOTAL GERAL
R$ 191.500,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Paço Municipal 27 de Maio” Corumbataí do Sul, em 22 de fevereiro de 2022.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal