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Congresso

Secretaria de Administração · 9 de junho de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.135/2026

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 1.135/2026

Altera a redação da alínea 14 do art. 1º da Lei Municipal nº 1.045, de 2024, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO SUL/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º A alínea 14 do art. 1º da Lei Municipal nº 1.045, de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"14 – Data de Terras nº 02, da Quadra nº 76-Rem, com área de 207,00 m² (duzentos e sete metros quadrados), Matrícula nº 16.494 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Barbosa Ferraz-PR, no valor de R$ 15.443,79 (quinze mil, quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e nove centavos)."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, em 08 de junho de 2026.

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3547, em 9 de junho de 2026. Código identificador 07AB6628: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.