Secretaria de Administração · 9 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.135/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.135/2026
Altera a redação da alínea 14 do art. 1º da Lei Municipal nº 1.045, de 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO SUL/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º A alínea 14 do art. 1º da Lei Municipal nº 1.045, de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
"14 – Data de Terras nº 02, da Quadra nº 76-Rem, com área de 207,00 m² (duzentos e sete metros quadrados), Matrícula nº 16.494 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Barbosa Ferraz-PR, no valor de R$ 15.443,79 (quinze mil, quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e nove centavos)."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, em 08 de junho de 2026.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal