Secretaria de Administração · 24 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL 975/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 975/2022
LEI NO 975/2022
SUMULA: Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2022, na LOA 2022 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal no 957/2021, para execução no Exercício de 2022 conforme segue:
INCLUSÃO
ORGÃO 10
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE 10.001
SECRETARIA DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA NATUREZA DESPESA
TIPO
AÇÃO
OBJETIVO
UNIDADE MEDIDA
FONTE RECURSO
METAS 2011
10.001.15.482.0030.1.017 4.4.90.61.00.00
P
Aquisição de Imóvel para Construção de Unidades Habitacionais
Adquirir domínio sobre a área de terras, com área total de 20.000,00 m², localizado no município de Corumbataí do Sul, com o objetivo de urbanizar a área e destina-la a construção de conjunto habitacional.
m²
01000
R$ 450.000,00
TOTAL
R$ 450.000,00
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º , fica incluso na Lei 956/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 (LDO) a seguinte meta:
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 10.001.15.482.0030.1.017.4.4.90.61.00.00
PROGRAMA
Habitações Populares
OBJETIVO
Habitações Populares
TIPO
AÇÃO/ PRODUTO
PRODUTO
UNID. DE
MEDIDA
QUANTIDADE
VALOR R$
P
Aquisição de Imóvel para Construção de Unidades Habitacionais
IMÓVEL
Metros Quadrados
20.000
R$ 450.000,00
Art. 3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento (Lei orçamentária Anual 2022) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais).
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 10.001.15.482.0030.1.017.4.4.90.61.00.00
ESPECIFICAÇÃO
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUB- FUNÇAO
PROGRAMA
PROJETO ATIVIDADE
NATUREZA DESPESA
FONTE
TOTAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
10
SECRETARIA DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
10
001
Urbanismo
10
001
15
Habitação Urbana
10
001
15
482
Habitações Populares
10
001
15
482
0030
Aquisição de Imóvel para Construção de Unidades Habitacionais
10
001
15
482
0030
1.017
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
10
001
15
482
0030
1.017
4.4.90.61.00.00
01000
R$ 450.000,00
TOTAL GERAL
R$ 450.000,00
Art. 4o – Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, proveniente do provável excesso de arrecadação, no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais) conforme abaixo:
Provável excesso de arrecadação:
RECEITA
FONTE
CONTA
VALOR
1.7.1.8.01.2.1.00.00
01000
COTA-PARTE DO FPM
R$ 450.000,00
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO
R$ 450.000,00
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Corumbataí do Sul, em 19 de maio de 2022.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal