Secretaria de Administração · 21 de agosto de 2026
LEI Nº1141/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº1141/2026
LEI Nº 1141/2026
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2026-2029, bem como as metas prioritárias da LDO 2026, na LOA 2026 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 1117/2025 e suas alterações, para execução no Exercício de 2026 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 12
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
UNIDADE 12.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE INSDUSTRIA E COMÉRCIO
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
TIPO
AÇÃO
OBJETIVO
UNIDADE
MEDIDA
FONTE RECURSO
METAS 2026
12.001.22.661.0013.1.072.
4.4.90.51.00.00.
P
CONSTRUÇÃO BARRACÃO INDUSTRIAL – CONTRATO DE REPASSE Nº 972442/2024
Construção de barracão industrial no município de Corumbataí do Sul-PR.
UNIDADE
31891
03501
R$ 382.000,00
R$ 59.500,00
TOTAL
R$ 441.500,00
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 1116/2025 de 23 de agosto de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2026 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 12.001.22.661.0013.1.072
PROGRAMA
PROGRAMA DE AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO TURISMO
OBJETIVO
Estimular o desenvolvimento industrial do município, disponibilizando terrenos para parques industriais, edificações, equipamentos, materiais e serviços a título de incentivo a essas atividades.
TURISMO - Identificar potencialidades municipais na área do turismo e buscar recursos junto ao Estado e União para investimentos em estrutura atrativa do turismo.
TIPO
AÇÃO/ PRODUTO
PRODUTO
UNID. DE MEDIDA
QUANTIDADE
VALOR R$
P
CONSTRUÇÃO BARRACÃO INDUSTRIAL – CONTRATO DE REPASSE Nº 972442/2024
CONSTRUÇÃO
METROS QUADRADOS
354,55
R$ 441.500,00
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2025 (Lei Municipal 1118/2025) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 441.500,00 (quatrocentos e quarenta e um mil e quinhentos reais).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2026, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.001.22.661.0013.1.072
ESPECIFICAÇÃO
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUB-FUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE
TOTAL
Indústria
12
001
22
Promoção Industrial
12
001
22
661
PROGRAMA DE AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO TURISMO
12
001
22
661
0013
CONSTRUÇÃO BARRACÃO INDUSTRIAL – CONTRATO DE REPASSE Nº 972442/2024
12
001
22
661
0013
1.072
4.4.90.51.00.00
31891
R$ 382.000,00
CONSTRUÇÃO BARRACÃO INDUSTRIAL – CONTRATO DE REPASSE Nº 972442/2024
12
001
22
661
0013
1.072
4.4.90.51.00.00
03501
R$ 59.500,00
TOTAL GERAL
R$ 441.500,00
Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes do provável excesso de arrecadação no R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais) e provenientes do superávit financeiro no valor de R$ 59.500,00 (cinquenta e nove mile quinhentos reais) conforme abaixo:
Provável excesso de arrecadação:
RECEITA
FONTE
CONTA
VALOR
2.4.1.4.99.0.1.04.00
31891
CONSTRUÇÃO BARRACÃO INDUSTRIAL – CONTRATO DE REPASSE Nº 972442/2024
R$ 382.000,00
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO
R$ 382.000,00
Superávit Financeiro
FONTE
CONTA
VALOR
03501
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores
R$ 59.500,00
TOTAL DO SUPERÁVIT
R$ 59.500,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2026 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Paço Municipal 27 de Maio”
Corumbataí do Sul, em 20 de agosto de 2026
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal