CONTABILIDADE PMCV · 27 de dezembro de 2024
LEI 3419-2024-RESTITUIÇÕES SECID-SESA-SEAB
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3419-2024-RESTITUIÇÕES SECID-SESA-SEAB
LEI N. º 3419/2024, de 20 de dezembro de 2024
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 27.654,82 (vinte e sete mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0900
Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Serviço
0901
Departamento de Industria e Comércio
0901.22.661.0033.1.056
Incentivo e Estruturação da Indústria e Comércio
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
970-EA
2.654,82
0800
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
0802
Departamento de Mobilidade Rural
0802.26.182.0032.2.196
Recuperação de Áreas Atingidas por Desastres–
COMDEC/FECAP
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
1068-EA
25.000,00
TOTAL
27.654,82
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências do Governo Estadual, por intermédio da SEDU – Convênio 1465/2022 e do Fundo Estadual de Calamidade Pública, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de
recursos
Valor do Excesso de
Arrecadação Estimado
CONVENIO SEDU Nº 1465/2022-INFRAESTRUTURA
E CONSOLIDAÇÃO DE AREA INDUSTRIAL
SEDU
970
2.654,82
Transferências do Fundo Estadual para Calamidades
Públicas – FECAP – Lei Estadual n° 21.720/2023
FECAP
1068
25.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
27.654,82
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro do ano de 2024.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração