CONTABILIDADE PMCV · 3 de fevereiro de 2023
LEI 3216-2023 - SEAB EQUIPAMENTOS.PDF
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3216-2023 - SEAB EQUIPAMENTOS.PDF
LEI N. º 3216/2023, de 31 de janeiro de 2023
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3172/2022 (LDO para 2023) e nº 3202/2022 (LOA para 2023).
Autoria: Executivo Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 aprovada pela Lei Municipal nº 3172/2022, de 25 julho de 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2023, aprovada pela Lei Municipal nº 3202/2022, de 28 de novembro de 2022, no valor de R$ 519.819,91 (quinhentos e dezenove mil oitocentos e dezenove reais e noventa e um centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0700
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
0701
Departamento de Agropecuária
0701.20.606.0024.1.041
Estruturação e Modernização da Agropecuária
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
955-SF
285.239,95
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
955-EA
30.000,00
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
955-SF
60.000,00
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
955-EA
30.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
956-SF
84.579,96
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
956-SF
20.000,00
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
956-EA
10.000,00
TOTAL
519.819,91
Art. 2º ) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2022 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM
FONTE
31.12.2022
955
CONVENIO 275/2021-SEAB/TRATORES E IMPLEMENTOS
345.239,95
956
SEAB/CONV.470/2021-TRATOR-CARRETA-COLHEDORA FORRAGENS
104.579,96
TOTAL
449.819,91
I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Voluntárias do Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, nos termos do projeto aprovado pelo órgão repassador – Convênio nº 275/2021 e Convênio 470/2021, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de
recursos
Valor do Excesso de
Arrecadação Estimado
CONVENIO 275/2021-SEAB/TRATORES E IMPLEMENTOS
SEAB
955
60.000,00
SEAB/CONV.470/2021-TRATOR-CARRETA- COLHEDORA FORRAGENS
SEAB
956
10.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
70.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro do ano de 2023.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração