CONTABILIDADE PMCV · 17 de julho de 2024
LEI 3372-2024 - SAÚDE
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3372-2024 - SAÚDE
LEI N. º 3372/2024, de 15 de julho de 2024
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 280.268,00 (duzentos e oitenta mil e duzentos e sessenta e oito reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0600
Secretaria Municipal da Saúde
0601
Departamento de Saúde
0601.10.301.0019.2.203
ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL
4.41.90.52
Equipamentos e Material Permanente
518-RD
31.268,00
0601.10.303.0019.2.204
QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA –
QUALIFAR SUS
3.3.90.30
Material de Consumo
494-RD
25.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
494-RD
15.000,00
0601.10.126.0019.2.205
TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO SUS
3.3.90.30
Material de Consumo
494-RD
10.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
494-RD
10.000,00
3.3.90.40
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação –
Pessoa Jurídica
494-RD
22.000,00
0601.10.301.0019.2.160
CONIMS – PAB – Emendas Individuais
3.3.72.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1018-EA
167.000,00
TOTAL
280.268,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal, através do SUS, decorrentes de emenda parlamentar para ações e serviços públicos de saúde, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
Emendas Individuais Impositivas – transferência com finalidade definida – (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)
FNS
1018
167.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
167.000,00
II – Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0600
Secretaria Municipal da Saúde
0601
Departamento de Saúde
0601.10.301.0019.2.027
Atenção Básica Fixa – FMS
3.3.90.39 (680)
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
000-RD
113.268,00
TOTAL
113.268,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 15 (quinze) dias do mês de julho do ano de 2024.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal De Administração