CONTABILIDADE PMCV · 2 de julho de 2025
LEI 3482-2025 - OC SEDU CHEIAS
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3482-2025 - OC SEDU CHEIAS
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N.º 3482/2025, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 11.200.000,00 (onze milhões e duzentos mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1100
Secretaria Municipal do Meio Ambiente
1101
Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
1101.18.541.0026.1.125
CONSTRUÇÃO DE BACIA DE AMORTECIMENTO DE CHEIAS DO RIO BARRO PRETO
4.4.90.51
Obras e Instalações
10105-OC
10.000.000,00
4.4.90.51
Obras e Instalações
3501-SF
474.383,50
4.4.90.51
Obras e Instalações
501-EA
725.616,50
TOTAL
11.200.000,00
Art. 2º ) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I – Receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei Municipal nº 3301/2023, de acordo com a discriminação a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR AUTORIZADO
10105
OPERAÇÃO DE CREDITO/AFPR – BACIA DE AMORTECIMENTO DE CHEIAS NO RIO BARRO PRETO
10.000.000,00
TOTAL
10.000.000,00
II - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2024 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2024
3501
SUPERAVIT FINANCEIRO-Receitas de alienação de ativos
474.383,50
TOTAL
474.383,50
III - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de receitas de alienação de bens do Município, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
Receitas de alienação de ativos
SMF
501
725.616,50
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
725.616,50
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de junho de 2025
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração