CONTABILIDADE PMCV · 22 de março de 2023
LEI 3224-2023 - SAÚDE FONTES DIVERSAS.PDF
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3224-2023 - SAÚDE FONTES DIVERSAS.PDF
LEI N. º 3224/2023, de 15 de março de 2023
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3172/2022 (LDO para 2023) e nº 3202/2022 (LOA para 2023).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 aprovada pela Lei Municipal nº 3172/2022, de 25 julho de 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2023, aprovada pela Lei Municipal nº 3202/2022, de 28 de novembro de 2022, no valor de R$ 1.621.399,14 (um milhão seiscentos e vinte e um mil trezentos e noventa e nove reais e quatorze centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0600
Secretaria Municipal de Saúde
0601
Departamento de Saúde
0601.10.301.0019.2.028
Agentes Comunitários de Saúde - FMS
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
31051-SF
137.199,09
0601.10.301.0019.1.059
Estruturação da Rede de Serviços de Saúde - FMS
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
3304-SF
315,70
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
3500-SF
8.491,66
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
3518-SF
703.392,69
4.4.90.51
Obras e Instalações
3518-SF
61.000,00
0601.10.301.0019.2.027
Atenção Básica Fixa - FMS
3.3.90.30
Material de Consumo
34940
100.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
34940
150.000,00
0601.10.302.0019.2.033
CONIMS
3.3.71.70
Rateio pela Participação em Consórcio Público
34940-SF
205.000,00
0601.10.302.0019.2.062
UPA 24 HORAS
3.3.90.30
Material de Consumo
34940-SF
125.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.4940-SF
131.000,00
TOTAL
1.621.399,14
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2022 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2022
31051
SUPERAVIT FINCANCEIRO-Transferências Governo Federal aos ACSs e Agentes de Endemias
137.199,09
3304
SUPERAVIT FINANCEIRO-Alienação de Bens da Saúde
315,70
3500
SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007
8.491,66
3518
SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
764.392,69
34940
SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF)
711.000,00
TOTAL
1.621.399,14
Art. 3º) – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 15 (quinze dias do mês de março do ano de 2023.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração