CONTABILIDADE PMCV · 24 de agosto de 2023
LEI 3257-2023 - SAÚDE FONTES DO ESTADO
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3257-2023 - SAÚDE FONTES DO ESTADO
LEI N. º 3257/2023, de 21 de agosto de 2023
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3172/2022 (LDO para 2023) e nº 3202/2022 (LOA para 2023).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 aprovada pela Lei Municipal nº 3172/2022, de 25 julho de 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2023, aprovada pela Lei Municipal nº 3202/2022, de 28 de novembro de 2022, no valor de R$ 3.417.500,00 (três milhões quatrocentos e dezessete mil e quinhentos reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0600
Secretaria Municipal de Saúde
0601
Departamento de Saúde
0601.10.301.0019.2.027
Atenção Básica Fixa - FMS
3.3.90.14
Diárias – Pessoal Civil
621-EA
10.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo
621-EA
100.000,00
3.3.90.33
Passagens e Despesas com Locomoção
621-EA
10.000,00
3.3.90.36
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
621-EA
10.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
621-EA
100.000,00
3.3.90.40
Serviços da Tecnologia da Informação e Comunicação – pessoa Jurídica
621-EA
20.000,00
0601.10.301.0019.2.029
Saúde da Família - FMS
3.3.90.30
Material de Consumo
621-EA
30.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
621-EA
100.000,00
0601.10.301.0019.2.030
Saúde Bucal – FMS
3.3.90.30
Material de Consumo
621-EA
30.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
621-EA
100.000,00
0601.10.302.0019.2.062
UPA 24 HORAS
3.3.90.30
Material de Consumo
621-EA
50.000,00
3.3.90.33
Passagens e Despesas com Locomoção
621-EA
10.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
621-EA
200.000,00
0601.10.302.0019.2.087
Manutenção das Atividades de MAC – Ambulatorial e Hospitalar
3.3.50.41
Contribuições
621-EA
100.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo
621-EA
50.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
621-EA
770.000,00
0601.10.304.0019.2.034
Vigilância Sanitária – FMS
3.3.90.14
Diárias – Pessoal Civil
621-EA
10.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo
621-EA
100.000,00
3.3.90.33
Passagens e Despesas com Locomoção
621-EA
10.000,00
3.3.90.36
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
621-EA
10.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
621-EA
40.000,00
0601.10.305.0019.2.035
Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde
3.3.90.30
Material de Consumo
621-EA
20.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
621-EA
20.000,00
0601.10.302.0019.2.120
CONIMS – Manutenção do CAPS AD III Coronel Vivida
3.3.71.70
Rateio pela Participação em Consórcio Público
621-EA
367.500,00
3.1.71.70
Rateio pela Participação em Consórcio Público
621-EA
20.000,00
0601.10.302.0019.2.138
CONIMS – Programa Opera Paraná – Cirurgias Eletivas
3.3.71.70
Rateio pela Participação em Consórcio Público
621-EA
200.000,00
0601.10.302.0019.2.033
CONIMS – Consórcio Intermunicipal de Saúde MAC
3.3.71.70
Rateio pela Participação em Consórcio Público
621-EA
100.000,00
0601.10.301.0019.2.156
CONIMS – Consórcio Intermunicipal de Saúde PAB
3.3.71.70
Rateio pela Participação em Consórcio Público
621-EA
100.000,00
0601.10.303.0019.2.157
Assistência Farmacêutica estadual
3.3.90.30
Material de Consumo
621-EA
30.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
.621-EA
30.000,00
0601.10.301.0019.1.059
Estruturação da Rede de Serviços de Saúde - PAB
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
6210-EA
100.000,00
4.4.90.51
Obras e Instalações
6210-EA
100.000,00
0601.10.302.0019.1.103
Estruturação da Rede de Serviços de Saúde - MAC
4.4.90.51
Obras e Instalações
6210-EA
30.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
6210-EA
100.000,00
0601.10.302.0019.1.104
Estruturação da Rede de Serviços de Saúde – Assistência Farmacêutica
4.4.90.51
Obras e Instalações
6210-EA
30.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e Material permanente
6210-EA
40.000,00
0601.10.304.0019.1.105
Estruturação da Rede de Serviços de Saúde – VIGILÂNCIA SANITÁRIA
4.4.90.51
Obras e Instalações
6210-EA
50.000,00
4.4.9.52
Equipamentos e Material Permanente
6210-EA
100.000,00
0601.10.305.0019.1.106
Estruturação da Rede de Serviços de Saúde – Vigilância Epidemiológica
4.4.90.51
Obras e Instalações
6210-EA
20.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
6210-EA
40.000,00
0601.10.126.0019.1.107
Estruturação da Rede de Serviços de Saúde – Tecnologia da Informação
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
6210-EA
60.000,00
TOTAL
3.417.500,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo de Estado, através da Secretaria de Estado da Saúde, nos termos dos programas do órgão repassador, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
Bloco de Custeio das ações e Serviços Públicos de Saúde - SUS ESTADUAL
SESA
621
2.747.500,00
Investimentos na Rede de Serviços Públicos de Saúde - SUS ESTADUAL
SESA
6210
670.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
3.417.500,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 21 (vinte e um) dias do mês de agosto do ano de 2023.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se
e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração