Gabinete do Prefeito · 2 de maio de 2022
LEI 3154/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3154/2022
LEI Nº 3154, de 29 de abril de 2022.
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 3114/2021 e dá outras providências
Autoria: Executivo Municipal
A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Altera o artigo 4º, e inclui o Parágrafo Único no mesmo artigo da Lei nº 3.114/2021, de 22 de dezembro de 2021, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º. As despesas com impostos, taxas e emolumentos para escrituração e registro dos imóveis decorrentes da presente permuta correrão por conta exclusiva do Município.
Parágrafo Único: A permuta objeto da presente Lei fica isenta de pagamento de ITBI.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração