CONTABILIDADE PMCV · 28 de janeiro de 2025
LEI 3423-2025 - SEJUF-FEAS-ACOLH.IDOSOS E DEFICIENTES
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3423-2025 - SEJUF-FEAS-ACOLH.IDOSOS E DEFICIENTES
LEI Nº 3423/2025, de 22 de janeiro de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 14.200,00 (quatorze mil e duzentos reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1000
Secretaria Municipal de Assistência Social
1001
Departamento de Assistência Social
1001.08.241.0021.2.212
SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA
PESSOA IDOSA
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
32001-SF
7.100,00
1001.08.242.0034.2.213
SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
32001-SF
7.100,00
TOTAL
14.200,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2024 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA
FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM
31.12.2024
32001
SEJUF/FEAS-ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PESSOA IDOSA
E PESSOA COM DEFICIÊNCIA-SUPERAVIT FINANCEIRO
14.200,00
TOTAL
14.200,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de janeiro do ano de 2025
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração