Gabinete do Prefeito · 9 de dezembro de 2021
LEI 3106
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3106
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ.
LEI Nº 3106, de 22 de novembro de 2021.
Súmula: Autoriza a criação e denominação do Loteamento Antônio Schiavini.
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Autoriza a criação do loteamento na chácara nº 261, do Núcleo Barro Preto, na área urbana deste Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, com área de 44.860,00 m² (quarenta e quatro mil e oitocentos e sessenta metros quadrados), o qual será denominado “Loteamento Antônio Schiavini”.
Art. 2º.O loteamento deverá obedecer às normas vigentes no que tange ao parcelamento do solo urbano, bem como as normas ambientais aplicáveis.
Parágrafo Único. Deverá ser observado pelo empreendedor os termos da aprovação de loteamento expedida pela Divisão de Estudos e Projetos.
Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito
Publique-se e registre-se,
JULIANO ANDREI BORDIN
Chefe de Gabinete