CONTABILIDADE PMCV · 18 de março de 2024
LEI 3322-2024 - SAÚDE FEDERAL FONTE 1018
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3322-2024 - SAÚDE FEDERAL FONTE 1018
LEI N. º 3322/2024, de 12 de março de 2024
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0600
Secretaria Municipal de Saúde
0601
Departamento de Saúde
0601.10.302.0019.2.087
Manutenção das Atividades de MAC – Ambulatorial e Hospitalar
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1018-EA
1.500.000,00
0601.10.302.0019.2.062
UPA 24 HORAS
3.3.90.30
Material de Consumo
1018-EA
150.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1018-EA
450.000,00
TOTAL
2.100.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal – Emendas de Relatoria, para atenção especializada nos serviços públicos de saúde, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de
recursos
Valor do Excesso de
Arrecadação Estimado
Emendas Individuais Impositivas – Transferência com finalidade definida – (Inciso II, do art.166-A da E.C. 105/2019)
MS/FNS
1018
2.100.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
2.100.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 12 (doze) dias do mês de março do ano de 2024.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração