CONTABILIDADE PMCV · 9 de novembro de 2026
ALTERA PPA E LDO 2027
CONTABILIDADE PMCV
ALTERA PPA E LDO 2027
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N.º 3685/2026, de 05 de novembro de 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar ações orçamentárias da despesa e adequar a receita orçamentária junto ao Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2026 a 2029, o qual foi aprovado através da Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2027, a qual foi aprovada através da Lei Municipal nº 3640/2026, de 03 de julho de 2026, e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Ficam incluídas e alteradas Ações Orçamentárias com suas naturezas da despesa, fontes de recursos a elas vinculadas e ajustes dos valores consignados ao Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2026 a 2029, e à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2027.
Parágrafo único – As inclusões, alterações e ajustes referidas no caput, estão contempladas nos anexos da despesa que fazem parte integrante à esta Lei, e que passarão a vigorar com os novos elementos apresentados.
Art. 2º) – Ficam incluídas e alteradas as receitas orçamentárias, fontes de recursos a elas vinculadas e ajustes dos valores estimados no Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2026 a 2029, e à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2027.
Parágrafo único - As inclusões, alterações e ajustes referidas no caput, estão contempladas nos anexos da receita que fazem parte integrante à esta Lei, e que passarão a vigorar com os novos elementos apresentados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 05 (cinco) dias do mês de novembro de 2026.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração