CONTABILIDADE PMCV · 4 de novembro de 2024
LEI 3402-2024 - PARANÁ VIAJA MAIS 60 ESTADO - AJUSTES
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3402-2024 - PARANÁ VIAJA MAIS 60 ESTADO - AJUSTES
LEI N. º 3402/2024, de 25 de outubro de 2024
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 7.911,76 (sete mil novecentos e onze reais e setenta e seis centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1000
Secretaria Municipal de Assistência Social
1004
Fundo Municipal do Idoso
1004.08.241.0011.2.199
Deliberação 024/2023 – Incentivo Paraná Viaja Mais 60
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3934-RD
6.911,76
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
934-EA
1.000,00
TOTAL
7.911,76
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I – Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1000
Secretaria Municipal de Assistência Social
1004
Fundo Municipal do Idoso
1004.08.241.0011.2.199
Deliberação 024/2023 – Incentivo Paraná Viaja Mais 60
3.3.90.33 (3335)
Passagens e Despesas com Locomoção
3934-RD
6.911,76
TOTAL
6.911,76
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Estadual, para programas voltados à Pessoa Idosa – Programa Paraná Viaja mais 60, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
FEAS
3934
1.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
1.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de outubro do ano de 2024.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração