CONTABILIDADE PMCV · 15 de abril de 2025
LEI 3454-2025 - UG 04 - FMIA
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3454-2025 - UG 04 - FMIA
LEI N. º 3454/2025, de 02 de abril de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 115.588,86 (cento e quinze mil quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1000
Secretaria Municipal de Assistência Social
1003
Departamento de Infância e Adolescência
1003.08.243.0022.6.049
Deliberação 03/2023 – BE – Reserva Indígena
3.3.90.32
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
3934-SF
9.724,06
3.3.90.32
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
934-RD
3.000,00
1003.08.243.0022.6.044
Atendimento à Criança, ao Jovem e ao Adolescente
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
3938-SF
49,20
1003.08.243.0022.6.052
Enfrentamento à Drogadição-SEJUF/FIA
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
3934-SF
17.434,13
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
934-RD
1.000,00
1003.08.243.0022.6.053
Deliberação 047/2022-FIA/CEDCA – Primeira Infância
3.3.90.30
Material de Consumo
3934-SF
8.697,90
3.3.90.30
Material de Consumo
934-RD
3.000,00
1003.08.243.0022.6.054
Deliberação 013/2024 – FIACEDCA/PR – L.A e P.S.C.
3.3.90.30
Material de Consumo
32002-SF
8.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
32002-SF
6.683,57
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
32002-SF
50.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2002-EA
8.000,00
TOTAL
115.588,86
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2024 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2024
3934
SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
35.856,09
3938
SUPERAVIT FINANCEIRO-BL PSE Média Complexidade - Port. MDS 113/2015
49,20
32002
SEDEF/Deliberação n 13/2024-CEDCA/PR - Liberdade Assistida - LA e Prestação de Serviços a Comunidade - PSC-SF
64.683,57
TOTAL
100.588,86
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Estadual, através do Fundo da Infância e Adolescência, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
SEDEF/Deliberação n 13/2024-CEDCA/PR - Liberdade Assistida - LA e Prestação de Serviços a Comunidade - PSC
SEDEF
32002
8.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
8.000,00
III – Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1000
Secretaria Municipal de Assistência Social
1003
Departamento de Infância e Adolescência
1003.08.243.0022.6.044
Atendimento à Criança, ao Jovem e ao Adolescente
3.3.90.30 (1107)
Material de Consumo
000-RD
7.000,00
TOTAL
7.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 02 (dois) dias do mês de abril do ano de 2025.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração