CONTABILIDADE PMCV · 28 de janeiro de 2025
LEI 3428-2025 - TRANSFERENCIA ESPECIAL - EQTOS. AGRICOLAS
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3428-2025 - TRANSFERENCIA ESPECIAL - EQTOS. AGRICOLAS
LEI N. º 3428/2025, de 22 de janeiro de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 105.396,29 (cento e cinco mil trezentos e noventa e seis reais e vinte e nove centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0700
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
0701
Departamento de Agropecuária
0701.20.606.0024.1.041
Estruturação e Modernização da Agropecuária
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
31016-SF
100.396,29
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
1016-EA
5.000,00
TOTAL
105.396,29
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2024 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2024
31016
SUPERAVIT FINANCEIRO-Emendas Individuais Impositivas– transferência especial – (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019).
100.396,29
TOTAL
100.396,29
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Especiais do Governo Federal e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
Emendas Individuais Impositivas – transferência especial – (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019).
MF
1016
5.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
5.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de janeiro do ano de 2025
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se
e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração