CONTABILIDADE PMCV · 13 de março de 2024
LEI 3312-2024 - PRE SAL-ALIENAÇÕES-ROYALTIES-TAXAS-FMT-CIDE-COSIP
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3312-2024 - PRE SAL-ALIENAÇÕES-ROYALTIES-TAXAS-FMT-CIDE-COSIP
LEI N. º 3312/2024, de 29 de fevereiro de 2024
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 2.971.870,31 (dois milhões novecentos e setenta e um mil oitocentos e setenta reais e trinta e um centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0800
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
0801
Departamento de Obras e Serviços Urbanos
0801.26.451.0029.1.052
Obras e Equipamentos de Circulação
4.4.90.51
Obras e Instalações
3504-SF
297.902,89
3.3.90.30
Material de Consumo
3509-SF
30.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3509-SF
72.731,00
0801.15.452.0027.2.052
Manutenção dos Serviços Públicos
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
31073-SF
240.325,33
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
31045-SF
493.256,03
0801.26.451.0036.1.050
Pavimentação e Manutenção de Vias Urbanas – CIDE
3.3.90.30
Material de Consumo
3512-SF
8.220,06
0802
Departamento de Mobilidade Rural
0802.26.782.0032.2.057
Manutenção e Estruturação da Malha Viária
3.3.90.30
Material de Consumo
31073-SF
300.000,00
0802.26.782.0032.2.058
Manutenção da Unidade de Viação
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
31060-SF
116.131.25
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
31073-SF
200.000,00
0400
Secretaria Municipal da Fazenda
0401
Administração S.M.F.
0401.04.123.0003.2.007
Administração Financeira, Contabilidade, Tributação e Fiscalização
3.3.90.40
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
3510-SF
310.195,10
3.3.90.40
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
3511-SF
3.419,93
0501.15.752.0031.2.053
Manutenção da Iluminação Pública
3.3.90.30
Material de Consumo
3507-SF
200.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3507-SF
430.075,30
1100
Secretaria Municipal do Meio Ambiente
1101
Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
1101.18.541.0026.2.043
Preservação Ambiental
3.3.90.30
Material de Consumo
3555-SF
70.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3555-SF
50.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
3555-SF
40.000,00
1101.18.544.0026.2.055
Distribuição de Água
3.3.90.30
Material de Consumo
3555-SF
50.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3555-SF
35.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
3555-SF
24.613,42
TOTAL
2.971.870,31
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2023 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2023
31045
SUPERAVIT FINANCEIRO-Outros Recursos Não Vinculados (Livres: Exceto Impostos)
493.256,03
31073
SUPERAVIT FINANCEIRO - (Auxílio Financeiro FPM - 30/11/2023) - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.
740.325,33
31060
SUPERAVIT FINANCEIRO - C/C BB 13399-X ICMS - Recursos LIVRES não vinculados da compensação de impostos-LC 194/2022
116.131,25
3510
SUPERAVIT FINANCEIRO-Taxas - Exercício Poder de Polícia
310.195,10
3511
SUPERAVIT FINANCEIRO-Taxas - Prestação de Serviços
3.419,93
3512
SUPERAVIT FINANCEIRO-CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)
8.220,06
3555
SUPERAVIT FINANCEIRO-SANEPAR-Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do Município
269.613,42
3504
SUPERAVIT FINANCEIRO-Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias
297.902,89
3509
SUPERAVIT FINANCEIRO-Gerenciamento de Trânsito
102.731,00
3507
SUPERAVIT FINANCEIRO-COSIP - Contrib.de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
630.075,30
TOTAL
2.971.870,31
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de fevereiro do ano de 2024.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração