Gabinete do Prefeito · 29 de abril de 2025
LEI 3.468 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3.468 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
LEI Nº 3.468, de 28 de abril de 2025.
Súmula: Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Coronel Vivida o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR, de caráter consultivo, deliberativo e de assessoramento técnico.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural:
I- Participar na definição das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural;
Elaborar o Plano de Desenvolvimento Rural Integrado;
Opinar sobre a distribuição de recursos de qualquer origem destinado ao atendimento da área rural;
Acompanhar e avaliar a execução dos projetos, planos e programas da área rural em desenvolvimento no Município;
Promover a realização de estudos, pesquisas, levantamento de dados, dentre outras ações destinadas a subsidiar o conhecimento da realidade do meio rural do Município
Opinar sobre a necessidade de contratação de pessoal para a área, mediante concursos públicos ou outras formas de contratação de pessoal, em consonância com o Executivo Municipal;
Emitir pareceres relativos à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e suas atividades desenvolvidas.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural terá a seguinte composição:
a) Um representante da Prefeitura Municipal de Coronel Vivida, sendo este o Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural;
Um representante do Instituto de Desenvolvimento Rural – IDR do Estado do Paraná;
Um representante da Associação das Mulheres da Agricultura Familiar de Coronel Vivida – AMAF;
Um representante da Cooperativa dos Agricultores Familiares de Coronel Vivida – COOPERVIVIDA;
Um representante da Central de Associações de Produtores Rurais de Coronel Vivida – CEAVI;
Um representante dos Engenheiros Agrônomos e cooperativas agrícolas da iniciativa privada do município de Coronel Vivida;
Um representante do Sindicato Rural de Coronel Vivida;
Um representante do Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Coronel Vivida – SINTRAF;
Um representante da Associação da Casa Familiar Rural de Coronel Vivida; e
Um representante do Poder Legislativo Municipal. (AC)
Art. 4º. Os representantes serão indicados pelas instituições descritas no artigo anterior, sendo um titular e um suplente.
Parágrafo único. As instituições poderão, a qualquer momento, substituir seus representantes, devendo comunicar por escrito ao Chefe do Executivo Municipal.
Art. 5º. O CMDR terá uma Diretoria constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
§ 1º. O Presidente do CMDR será eleito entre seus pares para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleito.
§ 2º. Nos casos de ausência ou impedimento, a presidência será exercida pelo Vice-Presidente.
Art. 6º. Os cargos da Diretoria do CMDR são de dois anos, com direito a reeleição.
Art. 7º. O CMDR deverá elaborar seu Regimento Interno, o qual deverá ser votado e aprovado pelo mesmo.
Art. 8º. O CMDR será regido pelas seguintes disposições com relação a seus membros:
I- O exercício da função de conselheiro do CMDR não será remunerada, sendo considerado como serviço público relevante;
Os membros do CMDR poderão ser substituídos, a pedido, mediante solicitação da instituição que o indicou, ou ainda, de ofício pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 9º. O CMDR será regido pelas seguintes disposições com relação a seu funcionamento:
O órgão máximo de deliberação é o plenário do CMDR;
As reuniões do CMDR serão realizadas ordinariamente um vez por mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente, ou ainda, a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros;
As reuniões deverão observar o quórum mínimo de maioria dos conselheiros do CMDR para deliberação;
As decisões deverão ser tomadas por maioria dos presentes nas reuniões;
Cada membro terá direito a um voto nas reuniões;
As decisões tomadas pelo CMDR nas reuniões serão consubstanciadas em Resoluções do CMDR.
Art. 10. Fica a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural responsável por prestar o apoio necessário ao pleno funcionamento do CMDR.
Art. 11. Para auxiliar no desempenho de suas funções poderá o CMDR recorrer a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas observado o seguinte:
Pessoas ou instituições com notório saber ou especialização na área de desenvolvimento rural para assessorar ou prestar consultoria ao CMDR;
A criação de comissões internas, constituídas por membros do CMDR e terceiros, para promoção de estudos e emissão de pareceres acerca de temas específicos.
Art. 12. As reuniões do CMDR, ordinárias e extraordinárias, deverão ser divulgadas, sendo assegurado o acesso ao público em geral.
§ 1º. As reuniões, ordinárias ou extraordinárias, deverão ser convocadas com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência;
§2º. As Resoluções emitidas pelo CMDR deverão ser publicadas, e as decisões tomadas em reunião deverão ser divulgadas.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.408, de 13 de novembro de 1996.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração e Fazenda