CONTABILIDADE PMCV · 30 de março de 2026
LEI 3588-2026- PROGRAMAS SOCIAIS
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3588-2026- PROGRAMAS SOCIAIS
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N. º 3588/2026, de 23 de março de 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 656.577,65 (seiscentos e cinquenta e seis mil quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1000
Secretaria Municipal de Assistência Social
1001
Departamento de Assistência Social
1001.08.244.0023.2.244
Bloco da Proteção Social Especial
3.3.90.30
Material de Consumo
3941-SF
2.089,75
3.3.90.30
Material de Consumo
32016-SF
30.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
32016-SF
7.124,31
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
32001-SF
31.941,37
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
32003-SF
4.122,81
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
32003-SF
4.122,81
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
2003-EA
500,00
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
2003-EA
500,00
1001.08.244.0022.2.263
Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social
3.3.50.43
Subvenções Sociais
32037-SF
102.519,02
3.3.50.43
Subvenções Sociais
2037-EA
10.000,00
3.3.50.43
Subvenções Sociais
32021-SF
10.000,00
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
2021-EA
2.000,00
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
32021-SF
481,57
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
39370-SF
8.383,38
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
9370-EA
1.000,00
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
39370-SF
8.383,38
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
9370-EA
1.000,00
1003
Fundo Municipal da Infância e Adolescência
1003.08.243.0022.6.054
Deliberação 013/2024 – FIA/CEDCA/PR – L.A. e P.S.C.
3.3.90.30
Material de Consumo
32002-SF
28.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo
2002-EA
2.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
32002-SF
18.416,38
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
32002-SF
15.000,00
1003.08.243.0022.6.044
Atendimento à Criança, ao Jovem e ao Adolescente – FMIA
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
32025-SF
50.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
32025-SF
231.357,01
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
32025-SF
20.000,00
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
2025-EA
28.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
2025-EA
30.000,00
1001.08.122.0023.2.079
Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família
3.3.90.30
Material de Consumo
3940-SF
9.635,86
TOTAL
656.577,65
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2025 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2025
3941
SUPERAVIT FINANCEIRO-Fonte: 941 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
2.089,75
32016
SUPERAVIT FINANCEIRO-SEDEF/PAS - PISO UNICO
37.124,31
32001
SUPERAVIT FINANCEIRO-SEJUF/FEAS-ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PESSOA IDOSA E PESSOA COM DEFICIÊNCIA
31.941,37
32003
SEDEF/FEAS - Incentivo à Qualificação de Estrutura para CREAS-SF
8.245,62
32037
SF-MDS/FNAS-ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS SUAS- APAE-EMENDA INDIVIDUAL 202543140004
102.519,02
3940
SUPERAVIT FINANCEIRO-BL GP Bolsa Família e Cad. Único - Portaria MDS 113/2015
9.635,86
32021
SF-MC/SUAS/ESTRUTURAÇÃO REDE DE SERVIÇOS SUAS- EMENDA INDIVIDUAL 2024 - APAE 1018
10.481,57
32002
SEDEF/Deliberação n 13/2024-CEDCA/PR - Liberdade Assistida - LA e Prestação de Serviços a Comunidade - PSC-SF
61.416,38
39370
SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Investimentos - SUAS - Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF
16.766,76
32025
SF-SEDEF/FIA/CEDCA/PR-DELIBERAÇÃO 013/2025-SEPCA/PR
301.357,01
TOTAL
581.577,65
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal e Estadual na área de Assistência Social, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
SEDEF/FEAS - Incentivo à Qualificação de Estrutura para CREAS
SEDEF
2003
1.000,00
MDS/FNAS-ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS SUAS-APAE-EMENDA INDIVIDUAL 202543140004
MDS
2037
10.000,00
MC/SUAS/ESTRUTURAÇÃO REDE DE SERVIÇOS SUAS-EMENDA INDIVIDUAL 2024 - APAE 1018
MC
2021
2.000,00
SEDEF/Deliberação n 13/2024-CEDCA/PR - Liberdade Assistida - LA e Prestação de Serviços a Comunidade - PSC
SEDEF
2002
2.000,00
Bloco de Investimentos - SUAS - Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF
MDS
9370
2.000,00
SEDEF/FIA/CEDCA/PR-DELIBERAÇÃO 013/2025- SEPCA/PR
SEDEF
2025
58.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
75.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 23 (vinte e três) dias do mês de março do ano de 2026
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração