Gabinete do Prefeito · 27 de junho de 2023
LEI 3249/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3249/2023
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ.
LEI Nº. 3249, de 26 de junho de 2023
Súmula: Declara de Utilidade Pública a Associação Solidária Aos Autistas do Sudoeste do Paraná - ASAS.
Autoria: Vereador Dorian Luiz Pasqualotto
A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Associação Solidária Aos Autistas do Sudoeste do Paraná – ASAS, inscrita no CNPJ sob nº. 46.336.249/0001-73, com Sede na cidade de Chopinzinho, Estado do Paraná, e que exerce suas atividades na cidade de Coronel Vivida, através de representação.
Art. 2º - A Associação referida no artigo 1º se obriga a apresentar ao Executivo Municipal, anualmente, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (2023).
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração