CONTABILIDADE PMCV · 30 de março de 2026
LEI 3583-2026 - ALIENAÇÕES-ROYALTIES-CIDE-LIVRES
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3583-2026 - ALIENAÇÕES-ROYALTIES-CIDE-LIVRES
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N. º 3583/2026, de 23 de março de 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 12.973.973,76 (doze milhões novecentos e setenta e três mil novecentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0800
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
0801
Departamento de Obras e Serviços Urbanos
0801.26.451.0029.1.052
Obras e Equipamentos de Circulação
4.4.90.51
Obras e Instalações
3000-SF
3.600.000,00
4.4.90.51
Obras e Instalações
3501-SF
1.742.143,46
0801.26.451.0036.1.050
Pavimentação e Manutenção de Vias Urbanas – CIDE
4.4.90.51
Obras e Instalações
3512-SF
40.479,83
0802
Departamento de Mobilidade Rural
0802.26.782.0032.2.057
Manutenção e Estruturação da Malha Viária
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3000-SF
3.000.000,00
0802.26.782.0032.1.140
Estruturação e Modernização de Estradas Vicinais
4.4.90.51
Obras e Instalações
3000-SF
2.620.688,21
4.4.90.51
Obras e Instalações
3504-SF
270.662,26
1000
Secretaria Municipal de Assistência Social
1004
Fundo Municipal da Pessoa Idosa
1004.08.241.0011.1.139
Construção do Centro de Convivência dos Idosos
3000-SF
500.000,00
0500
Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto
0502
Departamento de Cultura
0502.13.392.0017.2.018
Manutenção das Atividades Culturais
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3000-SF
500.000,00
0900
Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo
0902
Departamento do Turismo e Serviços
0902.23.695.0033.2.063
Estruturação, Modernização e Fomento ao Turismo
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3000-SF
700.000,00
TOTAL
12.973.973,76
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2025 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2025
3501
SUPERAVIT FINANCEIRO-Receitas de alienação de ativos
1.742.143,46
3000
SUPERAVIT FINANCEIRO-Recursos Ordinários (Livres)
10.920.688,21
3512
SUPERAVIT FINANCEIRO-CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)
40.479,83
3504
SUPERAVIT FINANCEIRO-Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias
270.662,26
TOTAL
12.973.973,76
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 23 (vinte e três) dias do mês de março do ano de 2026
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração