CONTABILIDADE PMCV · 21 de novembro de 2023
LEI 3288-2023 - REMANEJAMENTO EMENDAS IMPOSITIVAS
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3288-2023 - REMANEJAMENTO EMENDAS IMPOSITIVAS
LEI N. º 3288/2023, de 17 de novembro de 2023
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar à Lei Municipal nº 3202/2022 (LOA para 2023), remanejando parte dos valores consignados a título de Emendas Impositivas Municipais, e dá outras providências Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na LOA – Lei Orçamentária Anual para 2023, aprovada pela Lei Municipal nº 3202/2022, de 28 de novembro de 2022, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0500
Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto
0501
Departamento de Educação
0501.12.361.0013.2.142
Transferências para Associações de Pais das Escolas Municipais – Emendas Impositivas
3.3.50.41 (201)
Contribuições
000-RD
25.000,00
0501.12.361.0013.2.151
Reformas em Escolas Municipais – Emendas Impositivas
3.3.90.39 (203)
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
000-RD
35.000,00
TOTAL
60.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Suplementar acima estão indicados a seguir:
II – Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0500
Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto
0501
Departamento de Educação
0501.12.361.0013.2.142
Transferências para Associações de Pais das Escolas Municipais – Emendas Impositivas
3.3.50.41 (201)
Contribuições
000-RD
35.000,00
0501.12.361.0013.2.150
Materiais para Custeio da Escola Municipal Vista Alegre – Emendas Impositivas
3.3.90.30 (202)
Material de Consumo
000-RD
15.000,00
0700
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
0701
Departamento de Agropecuária
0701.20.606.0024.2.146
Transferências para a Associação de Agricultores de Bom Jesus– Emendas Impositivas
3.3.50.41 (425)
Contribuições
000-RD
10.000,00
TOTAL
60.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 17 (dezessete) dias do mês de novembro do ano de 2023.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração