CONTABILIDADE PMCV · 15 de abril de 2025
LEI 3455-2025 - SOCIAL RECURSOS PAS
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3455-2025 - SOCIAL RECURSOS PAS
LEI N. º 3455/2025, de 02 de abril de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA -
Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 2.228.421,90 (dois milhões duzentos e vinte e oito mil quatrocentos e vinte e um reais e noventa centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1000
Secretaria Municipal de Assistência Social
1001
Departamento de Assistência Social
1001.08.243.0028.6.071
Atendimento e Manutenção no Eixo da PSB – Crianças e Adolescentes
3.3.90.30
Material de Consumo
31011-SF
13.050,88
3.3.90.30
Material de Consumo
2016-EA
60.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2016-EA
30.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
2016-EA
10.000,00
1001.08.243.0034.6.072
Atendimento e Manutenção no Eixo da PSE – Crianças e Adolescentes
3.3.90.30
Material de Consumo
2016-EA
30.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2016-EA
20.000,00
1004
Fundo Municipal do Idoso
1004.08.241.0011.2.139
Promoção, Proteção, Defesa dos Direitos e Melhoria da Qualidade de Vida da Pessoa Idosa
3.3.90.30
Material de Consumo
2016-EA
20.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2016-EA
10.000,00
1003
Departamento de Infância e Adolescência
1003.08.243.0022.1.137
Deliberação 060/2023-Construção Creche – Primeira Infância
4.4.90.51
Obras e Instalações
31011-SF
135.371,02
4.4.50.91
Obras e Instalações
2018-EA
1.900.000,00
TOTAL
2.228.421,90
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2024 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2024
31011
TRANSFERENCIAS DE PROGRAMAS ESTADUAIS - ASSISTÊNCIA SOCIAL-SF
148.421,90
TOTAL
148.421,90
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal e Estadual na área de Assistência Social, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
SEDEF/PAS - PISO UNICO
SEDEF
2016
180.000,00
SEDEF/CDECA-PR-DELIBERAÇÃO 60/2023 - CONSTRUÇÃO CRECHE
SEDEF
2018
1.900.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
2.080.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 02 (dois) dias do mês de abril do ano de 2025
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração