ESTABELECER AS NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A INSCRIÇÃO E ELEIÇÃO DE 01 (UM) REPRESENTANTE SUPLENTE DA SOCIEDADE CIVIL, NA CATEGORIA DE PROFISSIONAIS COM EXPERIÊNCIA COMPROVADA NA ÁREA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
ESTABELECER AS NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A INSCRIÇÃO E ELEIÇÃO DE 01 (UM) REPRESENTANTE SUPLENTE DA SOCIEDADE CIVIL, NA CATEGORIA DE PROFISSIONAIS COM EXPERIÊNCIA COMPROVADA NA ÁREA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
EDITAL 04/2026
PROCESSO ELEITORAL PARA PREENCHIMENTO DE VAGA REMANESCENTE DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – CGFMHIS
A Comissão Eleitoral do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – CGFMHIS do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 14 e 17 da Lei Municipal nº 3.622/2026, torna público o presente Edital, que dispõe sobre o processo de escolha para preenchimento de 01 (uma) vaga remanescente de representante suplente da sociedade civil, na categoria de profissionais com experiência comprovada na área de regularização fundiária, para composição do CGFMHIS no triênio 2026/2029.
1. DO OBJETO
1.1. O presente Edital tem por objeto estabelecer as normas e procedimentos para a inscrição e eleição de 01 (um) representante suplente da sociedade civil, na categoria de profissionais com experiência comprovada na área de regularização fundiária, para preenchimento da vaga remanescente não ocupada no processo eleitoral anterior em razão da desistência da candidata inscrita para a referida suplência.
1.2. A vaga objeto deste Edital integra a representação da sociedade civil no Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – CGFMHIS, para o triênio 2026/2029.
1.3. O preenchimento da vaga observará os princípios da legalidade, impessoalidade, transparência, publicidade, participação social e igualdade de condições entre os candidatos.
2. DA VAGA
2.1. Será disponibilizada para eleição a seguinte vaga:
Categoria: Profissionais com experiência comprovada na área de regularização fundiária
Vaga: 01 (um) representante suplente
Mandato: Triênio 2026/2029
2.2. O candidato eleito exercerá a representação na condição de suplente, observadas as disposições da Lei Municipal nº 3.622/2026 e demais normas aplicáveis ao funcionamento do CGFMHIS.
3. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO
3.1. Poderão se inscrever para a vaga os profissionais que atendam aos seguintes requisitos:
I – possuir experiência comprovada na área de regularização fundiária, demonstrada por atuação técnica ou institucional em programas, projetos ou ações correlatas;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3624, em 25 de setembro de 2026. Código identificador E0DA609F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
II – comprovar atuação mínima de 01 (um) ano no Município de Coronel Vivida;
III – possuir regularidade cadastral e documental;
IV – não manter contrato com o FMHIS suscetível de caracterizar conflito de interesses;
V – não se enquadrar nas hipóteses de impedimento previstas na Lei Municipal nº 3.622/2026.
3.2. A experiência na área de regularização fundiária poderá ser comprovada mediante declaração, documento funcional, contrato, ato administrativo, documento relativo a programa ou projeto, registro profissional ou outro documento idôneo que demonstre atuação técnica ou institucional na área.
3.3. O candidato deverá apresentar no ato da inscrição:
a) requerimento de inscrição devidamente preenchido e assinado;
b) cópia de documento de identificação e CPF;
c) documento idôneo que comprove experiência na área de regularização fundiária;
d) documento que demonstre atuação mínima de 01 (um) ano no Município de Coronel Vivida;
e) declaração, constante do Anexo I, de que não possui impedimento ou conflito de interesses incompatível com a participação no Conselho Gestor, nos termos da Lei Municipal nº 3.622/2026.
4. DAS INSCRIÇÕES
4.1. As inscrições serão realizadas no período de 28/09/2026 a 01/10/2026, observado o prazo mínimo de 10 (dez) dias previsto no art. 14, § 2º, inciso I, da Lei Municipal nº 3.622/2026, na Secretaria Municipal de Assistência Social, no horário das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00, mediante apresentação do requerimento constante do Anexo I deste Edital.
4.2. A inscrição será analisada pela Comissão Eleitoral, que verificará o atendimento aos requisitos estabelecidos neste Edital.
4.3. Somente serão habilitados para participar do processo eleitoral os candidatos que apresentarem a documentação exigida e comprovarem o atendimento aos requisitos previstos neste Edital.
4.4. O processo eleitoral observará o seguinte cronograma:
I – publicação do Edital em 25/09/2026;
II – período de inscrições de 28/09/2026 a 01/10/2026;
III – análise das inscrições pela Comissão Eleitoral até 02/10/2026;
IV – divulgação da relação de candidatos habilitados em 05/10/2026;
V – prazo para impugnação e recurso de (05/10/2026) a 07/10/2026;
VI – votação em 13/10/2026;
VIII – apuração e proclamação do resultado em 13/10/2026;
5. DA HOMOLOGAÇÃO DAS CANDIDATURAS
5.1. Após o encerramento das inscrições, a Comissão Eleitoral realizará a análise da documentação apresentada e divulgará a relação dos candidatos habilitados.
5.2. Eventuais impugnações e recursos deverão ser apresentados à Comissão Eleitoral no prazo de 03 (três) dias da publicação do resultado da análise das inscrições, conforme cronograma previsto neste Edital.
6. DA ELEIÇÃO
6.1. A eleição será realizada no dia 13/10/2026 (terça-feira), às 08h30, na Secretaria Municipal de Assistência Social.
6.2. A votação será realizada exclusivamente no âmbito do segmento de profissionais com experiência comprovada na área de regularização fundiária.
6.3. Poderão participar como eleitores os profissionais com experiência comprovada na área de regularização fundiária que realizarem seu credenciamento perante a Comissão Eleitoral até o encerramento do período de inscrições previsto neste Edital.
6.3.1. Para o credenciamento como eleitor será suficiente a apresentação de documento de identificação e de documento idôneo que demonstre experiência na área de regularização fundiária.
6.3.2. Os candidatos regularmente habilitados e a atual representante titular do segmento poderão participar da votação, desde que atendam à condição prevista no item 6.3.
6.3.3. A Comissão Eleitoral manterá relação dos eleitores regularmente credenciados para participação na votação.
6.4. A votação será presencial, mediante cédula fornecida pela Comissão Eleitoral, podendo cada eleitor votar em apenas 01 (um) candidato, sendo considerado eleito aquele que obtiver o maior número de votos válidos.
6.4.1. Será considerado válido o voto que permita identificar de forma inequívoca a escolha de apenas 01 (um) candidato.
6.5. Na hipótese de candidatura única, o candidato será igualmente submetido à votação e será considerado eleito se obtiver ao menos 01 (um) voto válido.
6.6. Em caso de empate, será realizado sorteio público pela Comissão Eleitoral, com registro em ata.
7. DA APURAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO RESULTADO
7.1. A apuração dos votos e a proclamação do resultado serão realizadas pela Comissão Eleitoral no dia seguinte ao encerramento da votação, podendo o ato ser acompanhado pelos candidatos e participantes do processo eleitoral.
7.2. O resultado da eleição será registrado em Ata e posteriormente divulgado por meio dos canais oficiais do Município de Coronel Vivida.
7.3. O candidato eleito será proclamado representante suplente da sociedade civil na categoria de profissionais com experiência comprovada na área de regularização fundiária, para composição do CGFMHIS no triênio 2026/2029, procedendo-se posteriormente aos atos necessários à sua posse.
8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1. Os casos omissos de natureza procedimental serão decididos pela Comissão Eleitoral, no âmbito de suas atribuições, observada a Lei Municipal nº 3.622/2026, sem prejuízo das competências do Conselho Gestor.
8.2. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel Vivida, 25/09/2026.
COMISSÃO ELEITORAL
ADRIANO NUNES DE OLIVEIRA
CARLA PATRÍCIA NUNES BORGES ROSA
THUANE RITA DA SILVA
EDITAL 04/2026 ANEXO I
REQUERIMENTO INSCRIÇÃO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – PROFISSIONAIS COM EXPERIÊNCIA NA ÁREA
Nome Completo:_________
Número do RG:_____________________________
Número do CPF:_____________________________
Data de nascimento: ____/____/_____
Registro Profissional:________________________
Telefone: ___________________
Comprovação de Experiência ( ) SIM ( ) NÃO
Cópia do RG e CPF: ( ) SIM ( ) NÃO
Candidato:
( ) TITULAR ( ) SUPLENTE
Assinatura do Requerente:_____________
Data de inscrição:____/____/2026.
Assinatura de um dos membros da comissão responsável pelo processo eleitoral: