CONTABILIDADE PMCV · 7 de maio de 2025
LEI 3460-2025 - SAÚDE DVS - PACS-ENF. COVID
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3460-2025 - SAÚDE DVS - PACS-ENF. COVID
LEI N. º 3460/2025, de 24 de abril de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025). Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 392.977,03 (trezentos e noventa e dois mil novecentos e setenta e sete reais e três centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0600
Secretaria Municipal de Saúde
0601
Departamento de Saúde
0601.10.304.0019.1.119
Aquisição de Equipamentos VIGIASUS
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
3518-SF
8.274,48
0601.10.301.0019.1.109
Aquisição de Equip. Mat. Perm. para UBS – Atenção Primária – Portaria 544/2023
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
3518-SF
118.585,95
0601.10.304.0019.1.120
Resolução SESA 1103/2021 – PROVIGIA Investimentos
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
3518-SF
24.954,70
0601.10.301.0019.1.121
Qualificação APS – Rede Materno Infantil – R 1098/2021
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
3518-SF
13.793,00
0601.10.301.0019.1.122
Resolução SESA 1010/2021 – Qualificação da APS – Rede Materno Infantil
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
3518-SF
29.715,75
0601.10.301.0019.1.112
Aquisição de Equipamentos, Veículos e Outros para Atender o Setor de Saúde
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
3518-SF
85.408,91
0601.10.301.0019.1.124
Resolução SESA 860/2022 – Aquisição de Equipamentos para Unidades de APS
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
3518-SF
95.352,24
0601.10.301.0019.2.203
Estruturação à Atenção da Saúde Bucal – Portaria 2396/2024
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
3518-SF
16.892,00
TOTAL
392.977,03
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2024 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2024
3518
SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
392.977,03
TOTAL
392.977,03
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril do ano de 2025.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração