DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES · 9 de setembro de 2026
TERMOS
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
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MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA - PR
AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - Processo de Inexigibilidade nº 20/2026
Processo Licitatório nº 99/2026, AUTORIZO, nos termos do Art. 72, Inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021, contendo parecer jurídico do Procurador Municipal, declarando inexigível a licitação nos termos do Artigo 74, inciso III, alínea “c”, do diploma legal invocado, a contratação direta por inexigibilidade. Objeto: Contratação de empresa especializada na implementação, formação continuada e supervisão técnica da equipe responsável pela execução do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora. Contratada: CERUTTI ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.812.156/0001-09. Valor total R$ 50.999,32 (cinquenta mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos). Prazo de vigência: 08 (oito) meses. Publique-se. Coronel Vivida, 08 de setembro de 2026. Anderson Manique Barreto, Prefeito
AUTORIZAÇÃO - Processo de Dispensa de Licitação nº 14/2026
Processo Licitatório nº 98/2026, AUTORIZO, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021, contendo parecer jurídico do Procurador Municipal, declarandodispensável a licitação nos termos do Artigo 75, inciso II, do diploma legal invocado, contratação em razão do valor. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de medalhas para a COPA PARANÁ DE TAEKWONDO 2026. Contratada: Jeverson Ivan Paese Pitty Sports, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 25.371.647/0001-50. Valor total de R$ 18.183,00. Publique-se.Coronel Vivida, 08 de setembro de 2026. Anderson Manique Barreto, Prefeito.
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 09/2026
O Presente documento se trata da INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para formalização de Termo de Fomento com a Associação de Pais e Mestres Frei Everaldo.
O inciso II do Art. 31 da Lei Federal nº 13.019 de 31/07/2014, alterado pela Lei Federal nº 13.204/2015, regulamenta a questão da inexigibilidade do Chamamento Público, senão vejamos: “Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: “(....)” II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, “(....)”.
No caso em comento, considerando a solicitação da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto e, em conformidade com o Art. 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Municipal nº 3.545/2025, DEFIRO a formalização do Termo de Fomento com a Associação de Pais e Mestres Frei Everaldo, inscrita no CNPJ sob nº 01.140.543/0001-77, sem a realização de Chamamento Público para o repasse no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Conforme previsto no Art. 32, § 2o da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação deste, para impugnação desta inexigibilidade de chamamento público. Publique-se. Coronel Vivida, 08 de setembro de 2026.
ANDERSON MANIQUE BARRETO,
Prefeito.