CONTABILIDADE PMCV · 5 de maio de 2026
LEI 3602-2026 - REMANEJAMENTO EMENDAS IMPOSITIVAS LOA 2026
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3602-2026 - REMANEJAMENTO EMENDAS IMPOSITIVAS LOA 2026
LEI N. º 3602/2026, de 24 de abril de 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar à Lei Municipal nº 3545/2025 (LOA para 2026), remanejando parte dos valores consignados a título de Emendas Impositivas Municipais, e dá outras providências
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0500
Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto
0501
Departamento de Educação
0501.12.361.0012.2.247
Transferência para APMF Municipais – Emendas Impositivas
3.3.50.41 (148)
Contribuições
000-RD
10.000,00
TOTAL
10.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I – Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0500
Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto
0501
Departamento de Educação
0501.12.361.0012.2.248
Transferência para APMF Estaduais - Emendas Impositivas
3.3.50.41 (149)
Contribuições
000-RD
5.000,00
1000
Secretaria Municipal de Assistência Social
1002
Departamento Administrativo da Assistência Social
1002.08.245.0023.2.222
Transferência para Associação de Apoio a Mulheres Acometidas pelo Câncer de Coronel Vivida – Grupo Guerreiras – Emendas Impositivas
3.3.50.43 (1278)
Subvenções Sociais
000-RD
5.000,00
TOTAL
10.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril do ano de 2026
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração