CONTABILIDADE PMCV · 20 de janeiro de 2026
LEI 3565-2026 - EMENDA INDIVIDUAL - 300 MIL-CAPITAL
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3565-2026 - EMENDA INDIVIDUAL - 300 MIL-CAPITAL
LEI N. º 3565/2026, de 16 de janeiro de 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA -Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 352.709,52 (trezentos e cinquenta e dois mil setecentos e nove reais e cinquenta e dois centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1000
Secretaria Municipal de Assistência Social
1001
Departamento De Assistência Social
1001.08.244.0022.2.263
Execução de Emendas Parlamentares para a AssistênciaSocial
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
32046-SF
302.709,52
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
2046-EA
50.000,00
TOTAL
352.709,52
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2025 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DAFONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDOEM 31.12.2025
32046
MDS/FNAS/EM.IND. 202540890006-ESTRUTURAÇÃO REDE DESERVIÇOS DO SUAS-SF
302.709,52
TOTAL
302.709,52
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal – Emenda Individual para Estruturação do SUAS - Emenda 2025408900006, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte derecursos
Valor do Excesso deArrecadação Estimado
MDS/FNAS/EM.IND. 202540890006- ESTRUTURAÇÃO REDE DE SERVIÇOS DO SUAS
MDS/FNA S
2046
50.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
50.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 16 (dezesseis) dias do mês de janeiro do ano de 2026
JOÃO MARCOS MIOTTO
Prefeito Municipal Em Exercício
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração