CONTABILIDADE PMCV · 3 de maio de 2022
LEI 3157-2022 - SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS.PDF
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3157-2022 - SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS.PDF
LEI N. º 3157/2022, de 29 de abril de 2022
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3075/2021 (LDO para 2022) e nº 3110/2021 (LOA para 2022).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 aprovada pela Lei Municipal nº 3075/2021, de 06 de julho de 2021 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2022, aprovada pela Lei Municipal nº 3110/2021, de 09 de dezembro de 2021, no valor de R$ 134.000,00 (cento e trinta e quatro mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0500
Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto
0501
Departamento de Educação
0501.12.361.0013.2.012
Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.16
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
000-RD
8.000,00
0501.12.365.0012.2.104
PRÉ ESCOLAR
3.1.90.16
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
000-RD
10.000,00
0504
FUNDEB
0504.12.365.0012.2.011
CRECHES
3.1.90.16
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
101-RD
18.000,00
0504.12.365.0012.2.026
PRÉ ESCOLAR
3.1.90.16
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
101-RD
7.000,00
0502
Departamento de Cultura
0502.13.392.0017.2.018
Manutenção das Atividades Culturais
3.1.90.16
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
000-RD
3.000,00
0600
Secretaria Municipal da Saúde
0601
Departamento de Saúde
0601.10.301.0019.2.028
Agentes Comunitários de Saúde - FMS
3.1.90.16
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
303-RD
8.000,00
0601.10.301.0019.2.029
Saúde da Família – FMS
3.1.90.16
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
303-RD
10.000,00
0601.10.301.0019.2.030
Saúde Bucal – FMS
3.1.90.16
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
000-RD
5.000,00
3.1.90.16
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
303-RD
5.000,00
3.1.90.16
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
494-RD
5.000,00
0601.10.304.0019.2.034
Vigilância Sanitária – FMS
3.1.90.16
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
000-RD
5.000,00
0601.10.305.0019.2.035
Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde – FMS
3.1.90.16
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
000-RD
5.000,00
3.1.90.16
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
303-RD
5.000,00
0601.10.301.0019.2.067
Agentes Comunitárias de Endemia – FMS
3.1.90.16
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
000-RD
8.000,00
3.1.90.16
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
303-RD
8.000,00
3.1.90.16
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
494-RD
8.000,00
1000
Secretaria Municipal de Assistência Social
1002
Departamento Administrativo da Assistência Social
1002.08.243.0022.2.07.6
Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.16
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
000-RD
3.000,00
0900
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
0901
Departamento de Indústria e Comércio
0901.22.661.0033.2.059
Manutenção e Modernização da Indústria, Comércio, Turismo e Serviços
3.1.90.16
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
000-RD
8.000,00
1100
Secretaria Municipal do Meio Ambiente
1101
Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
1101.18.541.0026.2.043
Preservação Ambiental
3.1.90.16
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
000-RD
5.000,00
TOTAL
134.000,00
Art. 2º ) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I – Anulação parcial de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0500
Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto
0501
Departamento de Educação
0501.12.361.0013.2.012
Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11 (141)
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
000-RD
62.000,00
0600
Secretaria Municipal da Saúde
0601
Departamento de Saúde
0601.10.302.0019.2.062
Unidade de Pronto Atendimento
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
000-RD
72.000,00
TOTAL
134.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril do ano de 2022.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração e Fazenda