Gabinete do Prefeito · 27 de maio de 2024
LEI 3344/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3344/2024
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 3.344, de 24 de abril de 2024.
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 2.989/2020 e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a descrição da Categoria Funcional do quadro do art. 17 da Lei nº 2.989/2020, referente ao cargo de Assessor Jurídico de Gabinete, passando a viger com a seguinte redação:
Quantidade
Categoria Funcional
Padrão
01
Assessor Especial de Gabinete
CC6/FG6
Art. 2º. Altera as atribuições do cargo de Assessor Jurídico de Gabinete constante no Anexo II da Lei Municipal nº 2.989/2020:
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Denominação ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE
Descrição das atividades:
Prestar assessoria ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários e Chefe de Gabinete em assuntos alusivos às atividades peculiares do Poder Executivo; Auxiliar acerca da formulação de planos e programas de governo, formulação de políticas públicas e planejamento do Executivo Municipal; Assistir e orientar o Prefeito Municipal no controle dos atos da Administração Pública; Auxiliar a tomada de decisões sobre as matérias solicitadas pelo Prefeito Municipal que dizem respeito às atividades de gestão na Administração Pública; Apresentar pareceres para uso interno, auxiliando na tomada de decisões sobre matérias solicitadas pelos Agentes Políticos e que dizem respeito às atividades de gestão da Administração Pública Municipal; Assessorar o Prefeito Municipal em reuniões e audiências públicas; Fazer zelar pelos princípios norteadores da atuação da Administração Pública.
Requisitos de investidura:
Escolaridade: Curso Superior Completo em Direito ou Ciências Jurídicas e Sociais
Habilitação Legal Específica: é necessária
Experiência Profissional: não é necessária
Registro Profissional no órgão de Classe Competente: necessário registro na Ordem dos Advogados do Brasil
Idade Mínima: 18 anos.
Carga Horária: 30 (trinta) horas semanais com até 40% (quarenta por cento) da jornada de trabalho em regime de teletrabalho, sendo que o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados.
Recrutamento: livre nomeação e exoneração ou designação e dispensa pelo Prefeito.
Art. 3º. Altera o Padrão 6 (seis) da Tabela de Vencimentos do Anexo III da Lei nº 2.989/2020, conforme abaixo:
TABELA DE VENCIMENTOS
PADRÃO
CC
FG
6
R$ 7.715,13
R$ 2.394.04
Art. 4º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº. 3147, de 05 de abril de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração