Gabinete do Prefeito · 5 de dezembro de 2022
LEI 3205/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3205/2022
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 3205, de 02 de dezembro de 2022.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal filiar-se e contribuir, com a Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná, gestora da Instância de Governança Regional (IGR) da Região Turística Vales do Iguaçu, e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
A Câmara Municipal de Vereadores de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Coronel Vivida/PR, a realizar a filiação facultativa junto a Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná (AGÊNCIA) - IGR - Instância de Governança Regional Turística Vales do Iguaçu - Sudoeste do Paraná, devidamente inscrita no CNPJ sob n° 04.016.559/0001-60, órgão representativo dos municípios da Região Turística Vales do Iguaçu.
Art. 2º. Após realizada a filiação facultativa, que trata esta Lei, fica o Município de Coronel Vivida/PR, autorizado a repassar os valores relativos à contrapartida financeira a título de contribuição associativa, pelas prestações de serviços fornecidos, seja esta mensal ou anual, em prol da IGR/AGÊNCIA.
Art. 3º. O valor autorizado para contribuição será de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) mensais, para o período máximo de 36 (trinta e seis) meses a partir da assinatura do contrato.
Art. 4º. Outros valores poderão ser repassados para a Agência de Desenvolvimento como contrapartida financeira para realização de projetos, eventos e ou ações especificas voltadas ao desenvolvimento e promoção do turismo no Município de Coronel Vivida/PR, mediante Decreto elaborado especificamente para a respectiva necessidade e finalidade, bem como a dotação que correrá a despesa.
Art. 5º. Para cobertura das despesas com o repasse acima citado serão utilizados recursos consignados na seguinte dotação orçamentária:
0900 – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
0902 – Departamento de Turismo e Serviços
0902.23.695.0033.2.063 – Estruturação, Modernização e Fomento ao Turismo
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 000 (Recursos Ordinários Livres)
Art. 6º. Nos exercícios seguintes as despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignadas nas respectivas Leis Orçamentárias de cada exercício.
Art. 7º. Esta Lei possui fulcro nos seguintes dispositivos legais: Lei Estadual nº 15.973/2008 referente à Política de Turismo do Paraná; Portaria MTur n°192, de dezembro de 2018; no Acordão n°1102/2019, do Tribunal de Contas do Estado, que autoriza repasse de valores as IGR’s; e na Resolução Conjunta SEDEST/PARANÁ n°18, de 25 de Junho de 2021.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 02 (dois) dias do mês de dezembro do ano de 2022.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração