CONTABILIDADE PMCV · 3 de fevereiro de 2023
LEI 3217-2023 - AEPETI.PDF
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3217-2023 - AEPETI.PDF
LEI N. º 3217/2023, de 31 de janeiro de 2023
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3172/2022 (LDO para 2023) e nº 3202/2022 (LOA para 2023).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 aprovada pela Lei Municipal nº 3172/2022, de 25 julho de 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2023, aprovada pela Lei Municipal nº 3202/2022, de 28 de novembro de 2022, no valor de R$ 116.175,77 (cento e dezesseis mil cento e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1000
Secretaria Municipal de Assistência Social
1001
Departamento de Assistência Social
1001.08.243.0034.6.072
Atendimento e Manutenção no Eixo da PSE-MAC – Crianças e Adolescentes
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros - PJ
935-SF
96.211,53
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros - PJ
935-EA
12.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo
939-SF
6.964,24
3.3.90.30
Material de Consumo
939-EA
1.000,00
TOTAL
116.175,77
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2022 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2022
935
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial - SUAS
96.211,53
939
BL PSE Alta Complexidade - Port. MDS 113/2015
6.964,24
TOTAL
103.175,77
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Estadual e do Governo Federal, por intermédio de seus Órgãos, nos termos dos projetos aprovados pelos órgãos repassadores para a área de assistência social, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial - SUAS
MC
935
12.000,00
BL PSE Alta Complexidade - Port. MDS 113/2015
SEDS
939
1.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
13.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro do ano de 2023.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração