CONTABILIDADE PMCV · 29 de maio de 2023
LEI 3242.PDF
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3242.PDF
LEI N.º 3242/2023, de 25 de maio de 2023
Autoriza o Executivo Municipal a incluir nova ação orçamentária, a criar Unidade Orçamentária e abrir Crédito Adicional Especial, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3172/2022 (LDO para 2023) e nº 3202/2022 (LOA para 2023), contemplando a implantação de programas e ações para o Fundo Municipal do Direito da Pessoa Idosa de Coronel Vivida, e dá outras providências.
AUTORIA: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º ) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar nova Unidade Orçamentária nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3172/2022 (LDO para 2023) e nº 3202/2022 (LOA para 2023), vinculada ao Órgão já existente, conforme a seguir discriminado:
ÓRGÃO: 1000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1004 – DEPARTAMENTO DE APOIO À PESSOA IDOSA
UNIDADE GESTORA: 03 – Fundo Municipal do Direito da Pessoa Idosa de Coronel Vivida
Parágrafo único – A Unidade Orçamentária referida no caput, abrangerá toda a política de apoio e atendimento à pessoa idosa do Município de Coronel Vivida, contemplando as diversas fontes de recursos vinculadas oriundas de repasses governamentais, doações de pessoas físicas e jurídicas nos termos da legislação vigente, como também de recursos próprios do município.
Art. 2º) – Cria nova Ação Orçamentária nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3172/2022 (LDO para 2023) e nº 3202/2022 (LOA para 2023), para o Exercício Financeiro de 2023, conforme segue:
NOVA AÇÃO: 2.139 - Promoção, Proteção, Defesa dos Direitos e Melhoria da qualidade de vida da Pessoa Idosa
CÓDIGO
NOMENCLATURA
1000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1004
Departamento de Apoio à Pessoa Idosa
08
Assistência Social
241
Assistência ao Idoso
0011
Programa de Proteção Social Básica para Idosos
08.241.0011.2.139
Promoção, Proteção, Defesa dos Direitos e Melhoria da qualidade de vida da Pessoa Idosa
Objetivo
Viabilizar a implementação das políticas e ações voltadas para a Promoção, Proteção, Defesa dos Direitos e Melhoria da qualidade de vida da Pessoa Idosa, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional do Idoso (Lei 8842, de 04/01/1994 e pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 01/10/2003).
Detalhamento da Ação
Implantar, implementar e executar o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Familiares e Comunitários para Idosos, conforme Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e Manuais/Cadernos Técnicos do MDS e CNAS para Orientação do Serviço, dotando-os de Equipe de Recursos Humanos de referência, conforme NOB RH/SUAS, visando o atendimento prioritário para Idosos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada, idosos de famílias beneficiárias de programas de transferência de renda, idosos com vivências de isolamento por ausência de acesso a serviços e oportunidades de convívio familiar e comunitário e cujas necessidades, interesses e disponibilidade indiquem a inclusão no serviço. Ampliar a execução das atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para idosos conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, realizando atividades recreativas, socioeducativas, culturais, esportivas e de lazer para idosos. Manutenção, reforma e melhorias na estrutura física das Unidades de Atendimento ao Idoso, com serviços de pequena monta como troca de fechaduras, vidros, portas, forro, telhado, divisórias, pinturas, manutenção da rede lógica, elétrica, hidráulica, dedetização, limpeza de caixas d'água, aparelhos de ar condicionado, pátios, fossas, impermeabilização e vedação, manta térmica, entre outras. Adequação da estrutura física para a garantia de acessibilidade; Adequação das Unidades de Atendimento aos idosos, com base nas exigências do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, CREA, etc. Dotar de materiais permanentes e materiais de consumo para a realização das atividades; COFINANCIAMENTOS DE ATIVIDADES DE GRUPOS DE IDOSOS MUNICIPAIS LEGALMENTE CONSTITUÍDOS para grupos de idosos legalmente constituídos, através de chamamento público; Realizar atividades recreativas, culturais e esportivas com os grupos de idosos; Aquisição de equipamentos e material permanente.
Art. 3º) – No anexo I ao Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022 a 2025, e à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2023, fica incluída a seguinte ação orçamentária:
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
Fundo Municipal do Direito da Pessoa Idosa de Coronel Vivida
0011 – Programa de Proteção Social Básica para Idosos
2.139 – Promoção, Proteção, Defesa dos Direitos e Melhoria da qualidade de vida da Pessoa Idosa
2023, 2024 e 2025
Rubricas, Fontes de Recursos e Valores
Art. 4º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 aprovada pela Lei Municipal nº 3172/2022, de 25 julho de 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2023, aprovada pela Lei Municipal nº 3202/2022, de 28 de novembro de 2022, no valor de R$ 281.731,55 (duzentos e oitenta e um mil setecentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1000
Secretaria Municipal de Assistência Social
1004
Departamento de Apoio à Pessoa Idosa
1004.08.241.0011.2.139
Promoção, Proteção, Defesa dos Direitos e Melhoria da qualidade de vida da Pessoa Idosa
3.3.90.30
Material de Consumo
3900-SF
3.549,04
3.3.90.30
Material de Consumo
900-RD
30.000,00
3.3.90.33
Passagens e Despesas com Locomoção
900-RD
10.000,00
3.3.90.36
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
900-RD
10.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
900-RD
30.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
900-RD
20.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo
3934-SF
8.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3934-SF
4.682,51
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
3934-SF
12.500,00
3.3.90.30
Material de Consumo
934-RD
25.000,00
3.3.90.32
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
934-RD
8.000,00
3.3.90.33
Passagem e Despesa com Locomoção
934-RD
4.000,00
3.3.90.36
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
934-RD
3.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
934-RD
10.000,00
3.3.90.40
Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
934-RD
5.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
934-RD
10.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo
000-RD
30.000,00
3.3.90.32
Material, Bem, ou Serviço para Distribuição Gratuita
000-RD
8.000,00
3.3.90.33
Passagens e Despesas com Locomoção
000-RD
5.000,00
3.3.90.36
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
000-RD
5.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
000-RD
25.000,00
3.3.90.40
Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
000-RD
5.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
000-RD
10.000,00
TOTAL
281.731,55
Art. 5º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2022 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2022
3900
SUPERAVIT FINANCEIRO- Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011 – Não Governamentais
3.549,04
3934
SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
25.182,51
TOTAL
28.731,55
II – Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1000
Secretaria Municipal de Assistência Social
1001
Departamento de Assistência Social
1001.08.241.0011.2.111
Atendimento e Proteção à Pessoa Idosa
3.3.90.30 (1015)
Material de Consumo
900-RD
30.000,00
3.3.90.33 (1022)
Passagens e Despesas com Locomoção
900-RD
10.000,00
3.3.90.36 (1026)
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
900-RD
10.000,00
3.3.90.39 (1030)
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
900-RD
30.000,00
4.4.90.52 (1036)
Equipamentos e Material Permanente
900-RD
20.000,00
3.3.90.30 (1016)
Material de Consumo
934-RD
25.000,00
3.3.90.32 (1019)
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
934-RD
8.000,00
3.3.90.33 (1023)
Passagem e Despesa com Locomoção
934-RD
4.000,00
3.3.90.36 (1027)
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
934-RD
3.000,00
3.3.90.39 (1031)
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
934-RD
10.000,00
3.3.90.40 (1034)
Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
934-RD
5.000,00
4.4.90.52 (1037)
Equipamentos e Material Permanente
934-RD
10.000,00
3.3.90.30 (1014)
Material de Consumo
000-RD
30.000,00
3.3.90.32 (1018)
Material, Bem, ou Serviço para Distribuição Gratuita
000-RD
8.000,00
3.3.90.33 (1021)
Passagens e Despesas com Locomoção
000-RD
5.000,00
3.3.90.36 (1025)
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
000-RD
5.000,00
3.3.90.39 (1029)
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
000-RD
25.000,00
3.3.90.40 (1033)
Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
000-RD
5.000,00
4.4.90.52 (1035)
Equipamentos e Material Permanente
000-RD
10.000,00
TOTAL
253.000,00
Art. 3º ) – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de maio de 2023.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração