CONTABILIDADE PMCV · 11 de abril de 2024
LEI 3331-2024 - SOCIAL - UG 07 F 934 - ESTADO
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3331-2024 - SOCIAL - UG 07 F 934 - ESTADO
LEI N. º 3331/2024, de 02 de abril de 2024
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 104.947,98 (cento e quatro mil novecentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1000
Secretaria Municipal de Assistência Social
1001
Departamento de Assistência Social
10.01.08.244.0023.2.200
Resolução CNAS/MDS 96/2023 – PROCAD/SUAS
3.1.90.04
Contratação por Tempo Determinado
3934-SF
12.888,55
3.1.90.04
Contratação por Tempo Determinado
934-RD
31.600,00
3.1.90.13
Contribuições Patronais
934-RD
15.000,00
1001.08.244.0023.2.201
Deliberação 050/2023 – CEAS/PR – Incentivo à PSB/BE – Crianças e Adolescentes
3.3.90.30
Material de Consumo
3934-SF
40.459,43
3.3.90.30
Material de Consumo
934-RD
5.000,00
TOTAL
104.947,98
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2023 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2023
3934
SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
53.347,98
TOTAL
53.347,98
II – Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1000
Secretaria Municipal de Assistência Social
1001
Departamento de Assistência Social
1001.08.241.0011.2.111
Atendimento e Proteção à Pessoa Idosa
3.3.90.30 (1116)
Material de Consumo
934-RD
28.000,00
3.3.90.32 (1119)
Material, Bem e Serviço para Distribuição Gratuita
934-RD
10.000,00
3.3.90.33 (1123)
Passagens e Despesas com Locomoção
934-RD
6.000,00
3.3.90.36 (1127)
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
934-RD
4.000,00
3.3.90.39 (1131)
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
934-RD
3.600,00
TOTAL
51.600,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 02 (dois) dias do mês de abril do ano de 2024.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração