CONTABILIDADE PMCV · 13 de março de 2024
LEI 3318-2024 - SAÚDE COVID-19
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3318-2024 - SAÚDE COVID-19
LEI N. º 3318/2024, de 29 de fevereiro de 2024
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 338.195,24 (trezentos e trinta e oito mil cento e noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0600
Secretaria Municipal de Saúde
0601
Departamento de Saúde
0601.10.122.0019.2.124
CONIMS – Enfrentamento ao COVID-19
3.3.72.30
Material de Consumo
31020-SF
100.000,00
3.3.72.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
31020-SF
97.485,02
3.3.72.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
31024-SF
73.599,87
3.3.72.30
Material de Consumo
31029-SF
4.731,85
0601.10.122.0019.2.122
Ações de Enfrentamento ao COVID-19
3.3.90.30
Material de Consumo
31020-SF
40.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
31020-SF
10.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
31020-SF
12.377,09
3.3.90.30
Material de Consumo
31019-SF
1,41
TOTAL
338.195,24
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2023 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM
FONTE
31.12.2023
31020
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de MAC- Coronavírus (COVID-19) - Portaria 395/2020 - Ministério da Saúde - SF
259.862,11
31024
SUPERAVIT FINANCEIRO-Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 – L.C nº 173/2020 – Inciso I, art. 5º.
73.599,87
31029
Outras Transferências Voluntárias Públicas - COVID-19-SF
4.731,85
31019
SUPERAVIT FINCANCEIRO-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - coronavírus (COVID-19) - Portaria nº 480/2020 - Ministério da Saúde
1,41
338.195,24
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de fevereiro do ano de 2024.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração