CONTABILIDADE PMCV · 7 de maio de 2025
LEI 3461-2025 - SAÚDE FONTES 518- ESTADO-UNIÃO
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3461-2025 - SAÚDE FONTES 518- ESTADO-UNIÃO
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA ESTADO DO PARANÁ
LEI N. º 3461/2025, de 24 de abril de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 266.132,48 (duzentos e sessenta e seis mil cento e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0600
Secretaria Municipal de Saúde
0601
Departamento de Saúde
0601.10.301.0019.2.028
Agentes Comunitários de Saúde
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
31051-SF
150.000,00
0601.10.301.0019.2.067
Agentes Comunitários de Endemia
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
31051-SF
39.281,50
0601.10.301.0019.2.027
Atenção Básica Fixa - FMS
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
31064-SF
19.190,34
0601.10.122.0019.2.122
Ações de Enfrentamento ao COVID-19
3.3.90.30
Material de Consumo
31019-SF
1,41
3.3.90.30
Material de Consumo
31020-SF
32.354,28
3.3.90.30
Material de Consumo
1020-EA
5.000,00
0601.10.301.0019.2.160
CONIMS/PAB – EMENDAS INDIVIDUAIS
3.3.72.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
34940-SF
3.024,05
3.3.72.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
4940-EA
500,00
0601.10.302.0019.2.033
CONIMS – Consórcio Intermunicipal de Saúde
3.3.72.30
Material de Consumo
3495-SF
14.508,79
3.3.72.30
Material de Consumo
495-EA
2.000,00
0601.10.301.0019.1.059
Estruturação da Rede de Serviços de Saúde
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
3304-SF
272,11
TOTAL
266.132,48
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2024 e discriminado no quadro a seguir:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2024
31051
SUPERAVIT FINANCEIRO-Transferências Governo Federal aos ACSs e Agentes de Endemias
189.281,50
31064
SF - SUS/Complementação do PISO da ENFERMAGEM
19.190,34
31019
SUPERAVIT FINCANCEIRO-Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Corona vírus (COVID-19) - Portaria nº 480/2020 - Ministério da Saúde
1,41
31020
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção de MAC- Coronavirus (COVID-19) - Portaria 395/2020 - Ministério da Saúde - SF
32.354,28
34940
SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF)
3.024,05
3495
SF - ATENÇÃO BASICA
14.508,79
3304
SUPERAVIT FINANCEIRO-Receitas de alienação de Ativos da Saúde
- Exercícios Anteriores
272,11
TOTAL
258.632,48
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal e Estadual para a área de saúde, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de MAC- Coronavirus (COVID-19) - Portaria 395/2020 - Ministério da Saúde
MS/FNS
1020
5.000,00
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF)
MS/FNS
4940
500,00
ATENÇÃO BASICA
MS/FNS
495
2.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
7.500,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril do ano de 2025.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração