CONTABILIDADE PMCV · 6 de maio de 2024
LEI 3340-2024 - CV SECID 24-2024 - RECAPEAMENTO VIAS URBANAS
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3340-2024 - CV SECID 24-2024 - RECAPEAMENTO VIAS URBANAS
LEI N.º 3340/2024, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0800
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
0801
Departamento de Obras e Serviços Urbanos
0801.26.451.0029.1.052
Manutenção da Unidade de Agricultura
4.4.90.51
Obras e Equipamentos de Circulação
979-EA
1.000.000,00
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
979-EA
50.000,00
TOTAL
1.050.000,00
Art. 2º ) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Voluntárias do Governo Estadual, através da SECID – Secretaria de Estado das Cidades, nos termos do projeto aprovado pelo órgão repassador, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de recursos
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado
CONVENIO Nº 24/2024-SECID-RECAPEAMENTO ASFALTICO DE VIAS URBANAS
SECID
979
1.050.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
1.050.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 18 (dezoito) dias do mês de abril de 2024
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração