CONTABILIDADE PMCV · 29 de setembro de 2023
LEI 3265-2023 - CULTURA - LEI PAULO GUSTAVO
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3265-2023 - CULTURA - LEI PAULO GUSTAVO
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N.º 3265/2023, de 22 de setembro de 2023
Autoriza o Executivo Municipal a incluir nova ação orçamentária e abrir Crédito Adicional Especial, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3172/2022 (LDO para 2023) e nº 3202/2022 (LOA para 2023) e dá outras providências.
AUTORIA: Executivo Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Cria nova Ação Orçamentária nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3172/2022 (LDO para 2023) e nº 3202/2022 (LOA para 2023), para o Exercício Financeiro de 2023, conforme segue:
NOVA
AÇÃO: 2.158 - APOIO, FOMENTO E MODERNIZAÇÃO DO SETOR CULTURAL
CÓDIGO
NOMENCLATURA
0500
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
0502
Departamento de Cultura
13
Cultura
392
Difusão Cultural
0017
Promoção Cultural
2.158
APOIO, FOMENTO E MODERNIZAÇÃO DO SETOR CULTURAL
Objetivo
Implementar ações destinadas a uma adequada gestão da cultura. a) Aplicação dos recursos provindos
da LC nº 195/2022(LPG-Lei Paulo Gustavo), cuja destinação se dará exclusivamente a ações na
modalidade de recursos não reembolsáveis no setor AUDIOVISUAL, conforme determinam seus
artigos 5º e 6º, e incisos; b) Aplicação dos recursos provindos da LC nº 195/2022, cuja destinação se
dará exclusivamente a ações na modalidade de recursos não reembolsáveis nos DEMAIS SETORES
da cultura
Detalhamento da
Ação
Implementar ações destinadas a uma adequada gestão da Cultura, contemplando:
a) Aplicação dos recursos provindos da LC nº 195/2022(LPG-Lei Paulo Gustavo), cuja destinação se
dará exclusivamente a ações na modalidade de recursos não reembolsáveis no setor AUDIOVISUAL,
conforme determinam seus artigos 5º e 6º, e incisos: I - apoio a produções audiovisuais, de forma
exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, inclusive aquelas com origem em
recursos públicos ou financiamento estrangeiro; II - apoio a reformas, a restauros, a manutenção e a
funcionamento de salas de cinema, incluída a adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia
da covid-19, sejam elas públicas ou privadas, bem como de cinemas de rua e de cinemas itinerantes;
III - capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realização de
festivais e mostras de produções audiovisuais, preferencialmente por meio digital, bem como
realização de rodadas de negócios para o setor audiovisual e para a memória, a preservação e a
digitalização de obras ou acervos audiovisuais, ou ainda apoio a observatórios, a publicações
especializadas e a pesquisas sobre audiovisual e ao desenvolvimento de cidades de locação; IV -apoio
às microempresas e às pequenas empresas do setor audiovisual, aos serviços independentes de vídeo
por demanda cujo catálogo de obras seja composto por pelo menos 70% (setenta por cento) de
produções nacionais, ao licenciamento de produções audiovisuais nacionais para exibição em redes de
televisão públicas e à distribuição de produções audiovisuais nacionais;
b) Aplicação dos recursos provindos da LC nº 195/2022, cuja destinação se dará exclusivamente a
ações na modalidade de recursos não reembolsáveis nos DEMAIS SETORES da cultura, para: I -
apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária; II - apoio, de
forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, a agentes, a iniciativas, a
cursos ou produções ou a manifestações culturais, inclusive a realização de atividades artísticas e
culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e
outras plataformas digitais e a circulação de atividades artísticas e culturais já existentes; III -
desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, de microempreendedores individuais, de
microempresas e de pequenas empresas culturais, de cooperativas, de instituições e de organizações
culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de
isolamento social determinadas para o enfrentamento da pandemia da covid-19.
c) Aplicação dos recursos provindos da Lei nº 14.399/2022 (Lei Aldir Blanc), conforme
determinação;
d) Aplicação dos demais recursos destinados à cultura, conforme determinado pela Lei Municipal nº
1847/2023, com suas várias fontes de arrecadação, inclusive doações, e Plano de Ação elaborado para
a LC 195/2022, a qual foi regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525/2023..
Art. 2º) – No anexo I ao Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022 a 2025, e à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2023, fica incluída a seguinte ação orçamentária:
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
Prefeitura Municipal de
Coronel Vivida
0017 – Promoção Cultural
2.158 – Apoio, Fomento e
Modernização do Setor
Cultural
2023, 2024 e
2025
Rubricas,
Fontes de
Recursos e
Valores
Art. 3º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA – Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 aprovada pela Lei Municipal nº 3172/2022, de 25 julho de 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2023, aprovada pela Lei Municipal nº 3202/2022, de 28 de novembro de 2022, no valor de R$ 451.095,50 (quatrocentos e cinquenta e um mil e noventa e cinco reais e cinquenta centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0500
Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto
0502
Departamento de Cultura
0502.13.392.0017.2.158
Apoio, Fomento e Modernização do Setor Cultural
3.3.90.30
Material de Consumo
1053-EA
25.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo
1054-EA
10.000,00
3.3.90.36
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1053-EA
148.067,58
3.3.90.36
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1054-EA
59.980,17
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1053-EA
148.067,58
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1054-EA
59.980,17
TOTAL
451.095,50
Art. 4º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal, por intermédio do Fundo Nacional da Cultura – Lei Paulo Gustavo, e de conformidade com o que abaixo especifica:
NOMENCLATURA DA FONTE
Órgão
Fonte de
recursos
Valor do Excesso de
Arrecadação Estimado
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
FNC
1053
321.135,16
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
FNC
1054
129.960,34
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO
451.095,50
Art. 5º ) – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de setembro de 2023.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração